583313 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Sócio Educador
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O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) é tipificado como um serviço de responsabilidade do(a):

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583244 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Agente Universitário - Inspetor
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA - arts. 15 ao 18-B)

O artigo 15 define que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - crença e culto religioso; participar da vida política na forma da lei; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

II - estar em todos os logradouros públicos e espaços comunitários; liberdade de opinião e expressão; tomar decisões.

III - divertir-se; praticar esportes; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a opção que apresenta os itens corretos:

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582510 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Assistente de Alunos
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O art. 207 do ECA determina “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor”.

Quais parágrafos fazem parte desse artigo?

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

§ 4º Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

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581457 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Assistente Social
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Da Família Substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, arts. 28 ao 52-D)

A tutela, segundo o Código Civil e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é conceituada como

A

medida de colocação de criança e adolescente em família substituta em função da prisão ou perda do poder familiar dos pais, sendo a criança e/ou o adolescente considerado pupilo ou tutelado.

B

título atribuído ao responsável pelo abrigo em que se encontra a criança ou adolescente sob responsabilidade institucional do Estado.

C

encargo atribuído legalmente a uma pessoa capaz para cuidar de outra que é geralmente maior de idade, porém considerada incapaz de administrar seus bens, mas não tendo encargos educacionais e morais com o tutelado ou pupilo.

D

encargo de natureza assistencial, atribuída a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa de um menor, denominado de tutelado ou pupilo, e administrar seus bens, suprindo a falta do poder familiar.

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581028 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Agente - Inspetor de Alunos e Monitor de Transporte Escolar
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA - arts. 15 ao 18-B)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. acesso livre aos meios de comunicação;

II. brincar, praticar esportes e divertir-se;

III. crença e culto religioso.

É correto apenas o contido em

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580750 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Secretário Escolar
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA - arts. 15 ao 18-B)

O Estatuto de Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a certas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Avalie se tais medidas incluem:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V - advertência.

Estão corretas:

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580337 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Agente - Inspetor de Alunos e Monitor de Transporte Escolar
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA - arts. 15 ao 18-B)

Carlos, Agente de Serviços Educacionais de uma escola pública do Município de Atibaia, tem um bom relacionamento com a comunidade escolar e do entorno. Um adolescente, matriculado nessa escola, estava sendo procurado por alguns membros da comunidade por ser suspeito de ter cometido um ato infracional. A fim de localizar o suspeito, solicitaram de Carlos a ficha cadastral do aluno, com seus dados pessoais, endereço e fotografia.

Analisando esse caso e com fundamento no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que é dever de Carlos

A

exercer sua função de cidadão e atender à solicitação, pois trata-se de um adolescente infrator que deve ser localizado.

B

assegurar o direito ao respeito, não fornecer a ficha, preservando a imagem e identidade do adolescente.

C

comunicar a Direção Escolar e enviar solicitação à secretaria da escola para que tomem providências.

D

seguir as orientações dadas pela coordenação escolar e avisar aos pais sobre o fato.

E

zelar pelo bom relacionamento com todos na comunidade e prontamente atender ao que é solicitado.

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577663 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Guarda Municipal
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” A garantia de prioridade compreende:

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577584 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Sócio Educador
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Das Medidas de Proteção (ECA - arts. 98 ao 102)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instrumento para a garantia dos direitos da população infantojuvenil, prevê medidas aplicáveis em situação de ameaça ou violação desses direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta , omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de(a):

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573273 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Assistente Social
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Disposições Gerais (Do Direito à Convivência Familiar, ECA, arts. 19 ao 24)

Sobre a Lei n.° 12.962/2014, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

A

O art. 19, § 4.º aponta que “será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial”.

B

No art. 23, § 2.º, lê-se que “a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha”.

C

O Art. 161, § 5.º do ECA afirma que “se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.”

D

O art. 19, § 4.º aponta que “será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, apenas com autorização judicial”.