671358 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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Pedagogo Legislativo
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Lei nº 12.594/2012 - SINASE

O SINASE, em seu art. 54, exige que o adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas deverá ter um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas, o Plano Individual de Atendimento.

Além dos objetivos declarados pelo adolescente, deverá também constar no plano individual, no mínimo, dentre outros,

A

o tempo mínimo em que o adolescente ficará em regime semiaberto para cumprimento de medida socioeducativa.

B

o tempo máximo em que o adolescente irá cumprir pena de internação em estabelecimento educacional.

C

as atividades que deverá desenvolver quando de sua inserção em regime de semiliberdade.

D

o tempo de duração de seu período de liberdade assistida e/ou de prestação de serviços à comunidade.

E

a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional e os resultados da avaliação interdisciplinar.

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671258 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Orientador Social - PETI
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Orientador Social - PROJOVEM
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Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude

Para os efeitos da Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:

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671159 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Agente - Inspetor de Alunos e Monitor de Transporte Escolar
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA - arts. 53 ao 59)

Conforme o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. maus-tratos envolvendo seus alunos;

II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III. notas que identifiquem o mau aproveitamento dos alunos na escola;

IV. elevados níveis de repetência.

Está correto apenas o contido em

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671102 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Agente - Disciplinador
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Auxiliar - Recreação
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa garantia de prioridade compreende as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

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671075 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Orientador Social - PROJOVEM
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Assinale a opção que NÃO está de acordo com a concepção e metodologia das ações socioeducativas do Projovem Adolescente.

A

São os seis temas transversais do Projovem Adolescente: Juventude e Direitos Humanos e Socioassistenciais; Juventude e Cultura; Juventude e Esporte e Lazer; Juventude e Meio Ambiente; Juventude e Saúde; Juventude e Trabalho.

B

Os três eixos estruturantes articulam e integram os seis temas transversais, seus conteúdos e atividades teóricas e práticas, com base nos quais são desenvolvidas as ações socioeducativas.

C

A articulação entre os eixos estruturantes e os temas transversais propicia aos jovens a construção de uma visão fragmentada dos conhecimentos de cultura, direitos humanos e socioassistenciais, esporte e lazer, meio ambiente, saúde e trabalho.

D

Em cada Percurso Socioeducativo, os temas transversais desenvolvem conteúdos teóricos e atividades práticas, orientando e apoiando a realização das ações socioeducativas a serem propostas pelo Orientador Social em seu trabalho com os jovens.

E

Os temas transversais seguem as diretrizes concebidas no Traçado Metodológico, fundamentadas nas dimensões metodológicas (reflexiva, dialógica, lúdica, estética, ética, afetiva e cognitiva) e princípios orientadores, visando tanto ao desenvolvimento das ações socioeducativas, quanto ao trabalho a ser realizado com os jovens pelo Orientador Social e demais profissionais.

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670795 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Assistente de Alunos
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (ECA - arts. 15 ao 18-B)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) contempla um capítulo que referencia o “Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade”. Sobre o que consiste e abrange o direito ao respeito, conforme o Art. 17 da referida Lei, é CORRETO afirmar que:

A

O direito ao respeito consiste em a criança ou o adolescente ser criado e educado no seio da sua família e assegurada a convivência familiar e comunitária, abrangendo um ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

O direito ao respeito consiste em assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente e preparar para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, abrangendo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

O direito ao respeito consiste em assegurar o pleno desenvolvimento da criança abrangendo o incentivo ao brincar, praticar esportes e divertir-se e, também, na preservação da opinião e da expressão.

E

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e religiosa da criança e do adolescente, abrangendo a preservação do corpo, da personalidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais e coletivos.

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670648 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Assistente de Alunos
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O Plano Juventude Viva reúne ações de prevenção que visam:

1. reduzir a vulnerabilidade dos jovens a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão social e autonomia;

2. a oferta de equipamentos, serviços públicos e espaços de convivência em territórios que concentram altos índices de homicídio;

3. o aprimoramento da atuação do Estado por meio do enfrentamento ao racismo institucional e da sensibilização de agentes públicos para o problema.

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670624 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 DE JULHO de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

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668939 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Vinhedo-SP

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Inspetor de Alunos
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Disposições Gerais (Do Direito à Convivência Familiar, ECA, arts. 19 ao 24)

Com base no disposto no Artigos do Capítulo III classifique as afirmações que se seguem.

I. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceção feita à adoção de maiores de dezoito anos.

II. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

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668934 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEC
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Professor da Educação Infantil
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Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (ECA - arts. 53 ao 59)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os casos abaixo e, depois, assinale a alternativa correta:

1. Felipe, 8 (oito) anos de idade, tem constantemente chegado à escola com hematomas nos braços.

2. Antonella, 9 (nove) anos de idade, tem faltado às aulas injustificadamente, sendo que a escola já esgotou os seus recursos para sanar o problema.

A

Apenas no caso 1 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

B

Apenas no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

C

No caso 1, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato à autoridade policial e jamais ao Conselho Tutelar.

D

Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

E

Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve, apenas, comunicar o fato aos pais de Felipe e Antonella.

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