1295208 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.

Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.

B

A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.

C

O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.

D

A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

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1295191 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens.

Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças.

B

É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual.

C

É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

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1295148 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Massapê-CE

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e psíquica da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos espaços e objetos pessoais.

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1294083 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Conselheiro Tutelar
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Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE o órgão responsável por deliberar, controlar e fiscalizar as ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente:

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1294063 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Rio Pedras-SP

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Segundo os preceitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, e correto afirmar que:

A

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou suspensa o do poder familiar.

B

A perda ou a suspensa o do poder familiar será o decretadas pelo Conselho Tutelar no caso de constatação de agressão física contra criança e adolescente.

C

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

D

O poder familiar será exercido preferencialmente pelo pai, cabendo a ma e acolher a decisão, sem direito a discordância.

E

A condenação criminal do pai ou da ma e na o implicara a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito a pena de reclusa o contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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1294057 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014, acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.

Na eleição para membro de conselho tutelar do DF, o eleitor pode votar em até cinco candidatos da região administrativa onde reside.

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1294019 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Conselheiro Tutelar
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Sobre o funcionamento do conselho tutelar, conforme estabelecido na Lei nº 138/2014, assinale a alternativa CORRETA:

A

É facultativa a participação do conselho tutelar nas reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho municipal da criança e do adolescente, sendo obrigatória somente quando o assunto a ser tratado for do interesse do conselho tutelar.

B

Na primeira reunião do colegiado, a partir da posse do cargo, os conselheiros eleitos deverão escolher entre seus membros um conselheiro que será designado para ser o gestor e representante do serviço.

C

O conselho tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

D

As alternativas A, B e C estão corretas.

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1293933 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Considerando os direitos e responsabilidades dos pais estabelecido pelo ECA, julgue a alternativa CORRETA:

A

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá ser encaminhada ao conselho tutelar podendo ser advertida.

B

Os pais ou responsáveis possuem o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas aos filhos, desde que, os direitos das crianças e adolescentes sejam assegurados.

C

A carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, nestas situações os pais poderão ser responsabilizados criminalmente.

D

A mãe é a principal responsável pelo filho, portanto a responsabilidade de educá-lo e participar das atividades propostas pela escola é integralmente sua.