Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990, em seu Capítulo IV, no Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:

Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.

( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Sobre o direito à saúde, o art. 10 dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas:

A criança e o adolescente têm seu direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Considerando esses direitos, analise as afirmativas abaixo:

I. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de todos os direitos necessários para que a criança viva com respeito e dignidade é do poder público.

II. O professor deve reportar qualquer situação de violência sofrida pela criança, pois a responsabilidade dele é ensinar o conteúdo.

III. Toda criança tem o direito prioritário garantido de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assinale

O Estatuto da Criança e do Adolescente significou uma total ruptura com a legislação anterior e apresentando uma política funcional voltada à proteção integral da criança e do adolescente baseada em:

Segundo o Art. 245 do Estatuto da Criança, um médico que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

Segundo o Art. 133 do Estatuto da Criança, para candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos, além de reconhecida idoneidade moral, os seguintes requisitos: