A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 7º determina que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Para que esse direito se concretize, é necessário que o Estado garanta a crianças e adolescentes condições de existência:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as sentenças abaixo com relação ao ECA, atribuindo 'V' para as verdadeiras e 'F' para as falsas, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No artigo 18-A, observa que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

( ) No artigo 19-B, inciso 3º, esclarece que pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente em questões monetárias e afetivas, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento e, que uma vez assumido o compromisso, deve mantê-lo até completar 18 anos de idade.

( ) No artigo 28, inciso 2º, determina que, em caso de colocação em família substituta, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de Idade, será necessário O consentimento do adolescente, colhido em audiência.

( ) No artigo 33, Da Guarda, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

De acordo com o artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, dentro da própria instituição, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

De acordo com o ECA, a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere é:

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até anos incompletos. O deferimento da pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder familiar e implica necessariamente o dever de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O ECA aponta que é dever do Estado, frente à Educação, garantir à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e:

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, assim como brincar, praticar esportes e divertir-se, são descritos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA como direitos à/ao:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – foi aprovado pela Lei nº 8.069/1990. Consiste no principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente. O Artigo 54 da referida lei estabelece o dever do Estado quanto à educação, assegurando à criança e ao adolescente os seguintes direitos:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para o acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas e instituições especializadas;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Considerando os incisos listados, assinale a alterativa que corresponde de forma CORRETA ao que dispõe o ECA.

A Lei n° 8.069/90, em seu artigo n°8, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes garantindo: