A coleta, a guarda provisória e a preservação de material com vestígios de violência serão realizadas pelo:

De acordo com o Inciso III do Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), é dever do Estado dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências preferencialmente:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as atribuições dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) São obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

(---) Devem manter alojamento em separado para mãe e recém-nascido, possibilitando ao neonato cuidado integral pela equipe de saúde.

(---) É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, exclusivamente nos hospitais públicos, garantindo somente às crianças vulneráveis o acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais supracitados ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. Também nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas de . Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.

Preenche, corretamente, a lacuna:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

( ) O atendimento em creche e pré-escola é voltado às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

A sequência CORRETA é:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Incorrerá em infração administrativa o professor de ensino fundamental, de pré-escola ou de creche que, tendo conhecimento de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra criança ou adolescente, deixar de comunicá-los à autoridade competente.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

O conselho tutelar é órgão permanente e jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Em regra, os adolescentes não serão privados de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

As crianças menores de doze anos de idade somente poderão ingressar em locais de apresentação de espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Os elevados níveis de repetência entre alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.