De acordo com a artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. Inclusão de, no mínimo, duas línguas estrangeiras para as crianças e adolescentes matriculados no ensino fundamental.

2. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

3. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

4. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.

5. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente?

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, dentre outros requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar deve-se ter idade superior a:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive, e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

1. primazia de receber proteção e socorro somente em situações com risco de morte.

2. proibição de precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

3. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

5. preterição de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional. A referida Lei, na especificidade do Título II - Da Execução das Medidas Socioeducativas, capítulo III - Dos direitos Individuais, estabelece, no artigo 49, os direitos que o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa tem, sem prejuízo de outros previstos em lei.

Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA que não constitui direito individual do adolescente que tenha praticado ato infracional:

Sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

O Art. 16 da Lei nº 8.069/1990 afirma que o direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende os seguintes aspectos:

I. Candidatar-se nas eleições gerais a cargos do executivo municipal.

II. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

III. Participar do mercado de trabalho formal e informal, sem discriminação.

Quais estão corretas?