Foram encontradas 19.467 questões.
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
I. O Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
III. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a negativa de substituição da medida por outra menos grave.
Quais estão corretas?
Provas
I. Para incidir o ECA deve-se considerar a idade do adolescente à data da sentença. II. O ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. III. Considera-se contravenção penal a conduta descrita como ato infracional ou crime.
Quais estão corretas?
Provas
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Provas
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser:
( ) Respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião, proibida a restrição dos direitos expressamente limitados na sentença.
( ) Informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
( ) Acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Provas
Provas
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na lei, medidas de proteção aos direitos da população infantojuvenil. O ECA buscou no Art. 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, a normativa é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. A Constituição de 1988, através do Art. 227, reconhece as crianças e os adolescentes como cidadãos, garantindo-lhes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de maneira especial contra negligência, maus-tratos, violência, exploração, crueldade e opressão. Um dos importantes direitos da criança trata-se do direito à profissionalização e proteção no trabalho. “De acordo com o direito à profissionalização e proteção no trabalho infantil, é proibido qualquer trabalho a menores de anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Provas
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Durante um longo período histórico, a condição da infância e da juventude foi relegada a uma situação de esquecimento por parte do ordenamento jurídico, sendo-lhes, em geral, quando necessário, aplicadas as regras de direito a todos impostas, não havendo qualquer preocupação legal em face da condição especial da criança e do adolescente enquanto indivíduo em fase de formação. Com a evolução da sociedade e do direito, foi estabelecido o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990.
Também conhecido como ECA, trouxe modificações e uma série de garantias passaram a ser reconhecidas, EXCETO:
Provas
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unique
Orgão: Pref. Nhandeara-SP
O artigo 56 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), destaca que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Provas
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unique
Orgão: Pref. Nhandeara-SP
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 10º: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
III. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Está CORRETO o que se afirma em:
Provas
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
I- a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
II- a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III - a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
Provas
Caderno Container