Nos termos do Art. 53, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é assegurado à criança e ao adolescente o direito de:

A respeito da temática do Paradigma Educativo no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a função da escola no desenvolvimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e de acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo IV, do Plano Individual de Atendimento, constarão no plano individual, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo VII, Dos Regimes Disciplinares, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime disciplinar nas entidades de sistema socioeducativo:

Ana Luz, de nove anos, estudante da quarta série, foi convidada a participar de um espetáculo no estádio da sua cidade. Seus pais trabalham e não poderão acompanhá-la. Nesse caso, considerando as orientações do ECA em relação à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, é correto afirmar que Ana Luz

De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

Joana obteve judicialmente a guarda de seu sobrinho, uma criança de 7 anos, em razão de situação de vulnerabilidade familiar. Após alguns meses, surgiram indícios de negligência nos cuidados prestados, levando o Conselho Tutelar a comunicar o fato ao Judiciário. Diante disso, foi instaurado procedimento para reavaliação da medida.

Com base na situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

À luz do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma garantia prevista para os filhos nas situações em que a mãe adolescente se encontra em acolhimento institucional é

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa correta.

Ao atender um aluno que demonstra sinais severos de desnutrição e violência doméstica, o psicólogo escolar compreende que a resolução dessa demanda ultrapassa os limites físicos e técnicos da escola. O profissional realiza o acolhimento inicial e encaminha formalmente o caso para o Conselho Tutelar e para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território. Essa articulação institucional fundamenta-se no princípio da:

Considerando as normativas nacionais e as diretrizes operacionais que regem a execução das medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida Prestação de Serviços à Comunidade), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Serviço de MSE em Meio Aberto, executado no âmbito do CREAS, deve ser inscrito obrigatoriamente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
( ) O Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão e gestão do atendimento, deve ser elaborado pelo técnico de referência no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do ingresso do adolescente no programa.
( ) Em caso de descumprimento dos termos das medidas de LA ou PSC, se o juiz aplicar a medida de internação-sanção ao adolescente, esta poderá exceder o período de um ano.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?