Um estudante com deficiência auditiva questionou o resultado de sua avaliação aplicada na sala comum, afirmando que não foram consideradas as adaptações previstas no seu plano de atendimento. A professora do Atendimento Educacional Especializado orientou a expressar formalmente sua discordância junto à coordenação pedagógica da escola.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa orientação está em conformidade com o direito do estudante de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 completa 35 anos como marco jurídico e político na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação do assistente social é central na efetivação desses direitos, especialmente na articulação entre políticas públicas e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes. O conhecimento aprofundado do ECA é indispensável a esse profissional, principalmente para aqueles que atuam em políticas públicas na esfera municipal, dada a transversalidade das demandas infantojuvenis nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É CORRETO o que se afirma em:

Um estudante com deficiência auditiva questionou o resultado de sua avaliação aplicada na sala comum, afirmando que não foram consideradas as adaptações previstas no seu plano de atendimento. A professora do (AEE) o Atendimento Educacional Especializadoorientou a expressar formalmente sua discordância junto à coordenação pedagógica da escola.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa orientação está em conformidade com o direito do estudante de:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a proteção integral deve ser assegurada por todos, em qualquer circunstância que envolva ameaça ou violação de direitos.

Diante da identificação de uma possível situação de risco envolvendo uma criança ou adolescente no território, o Orientador Social deve:

O princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (ECA), diferencia-se da doutrina anterior da situação irregular por reconfigurar a relação Estado-criança adolescente.

Um facilitador do CRAS, ao planejar oficinas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aplica adequadamente esse princípio quando:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) organiza, no plano jurídico-institucional, um regime de proteção integral e de garantia de direitos para pessoas em desenvolvimento. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. Princípios e diretrizes no ECA não funcionam como enfeites programáticos: eles são vetores de interpretação, limites à discricionariedade administrativa, parâmetros de decisão judicial e critérios de desenho, financiamento e avaliação de políticas.

II. A proteção integral é a base axiológica do ECA e deriva do art. 227 da Constituição Federal. Ela substitui a lógica histórica da “situação irregular” (focada em controle social de “menores” pobres) por uma lógica universalista de direitos: todas as crianças e adolescentes, em qualquer condição, são titulares de direitos fundamentais e de proteção especial, com prioridade de tutela estatal e social.

III. O melhor interesse da criança e do adolescente funciona como critério de decisão em situações de conflito de normas, interesses familiares, políticas institucionais e medidas protetivas. Tecnicamente, ele exige que a decisão identifique impactos concretos no desenvolvimento, na proteção contra riscos e na preservação de vínculos, evitando soluções padronizadas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Leia o texto a seguir retirado do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(Fonte:https://acolhimentofamiliar.com.br/o-que-e/o-que-diz-lei/artigo-4-estatuto-da-crianca-e-doadolescente/#:~:text=Art.,%C3%A0%20inf%C3%A2ncia%20e%20%C3%A0%20juventude.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, consolidou o princípio da proteção integral como eixo central das políticas voltadas à infância e à adolescência no Brasil. Considerando o Art. 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

Leia a notícia a seguir quanto às atribuições do Conselho Tutelar em relação à situação, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990:
Polícia investiga creche suspeita de dopar crianças no Rio Grande do Sul Mais de 20 casos foram registrados em Alvorada; vítimas têm idades entre dois e seis anos
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul investiga uma creche particular suspeita de dopar crianças entre dois e seis anos em Alvorada, cidade da Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). Mais de 20 casos foram registrados, até o momento. A investigação está a cargo da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. Conforme a delegada responsável, Carolina Funchal Terres, após registro no Conselho Tutelar, a polícia coletou depoimentos das mães das crianças. Nos relatos, as responsáveis alegam que as suspeitas começaram após uma auxiliar da creche enviar prints de conversas que aconteciam num grupo das professoras.
Fonte: Reportagem de Nathália Lauxen, da CNN Brasil, em São Paulo (Dezembro de 2025).
Após a leitura, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir referentes ao Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre as diretrizes da política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no país:
I. A oferta de atendimento e dos serviços sociais às crianças e adolescentes devem ser realizadas especificamente em nível estadual.
II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
III. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
IV. Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
V. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Está CORRETO o que se afirma em