Questão 4187055

4187055 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFT
Orgão: UFT

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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo VII, Dos Regimes Disciplinares, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime disciplinar nas entidades de sistema socioeducativo:

A apuração da falta disciplinar deverá ser realizada por até cinco integrantes designados pela direção da unidade.

O socioeducando poderá, quando solicitado pela direção da unidade, participar da comissão disciplinar em caráter educativo.

A aplicação de sanção disciplinar independe do processo administrativo quando a infração for considerada grave.

O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

O regime disciplinar deve prever sanções sem duração determinada, conforme a gravidade da infração.

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