2895029 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Medicina/Saúde do Adolescente e Adulto
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Trabalho infantil e adolescente é crime, proibido por lei, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A única condição de trabalho permitida aos jovens brasileiros é a de aprendiz, o que está regulamentado pela Lei nº 10.097/2000. Segundo essa lei, o adolescente deve

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2895028 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Medicina/Saúde do Adolescente e Adulto
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

No que se refere aos processos de interrupção de gestações, entre eles o aborto legal, assinale a alternativa correta acerca do que estabelece a lei brasileira para os adolescentes.

A

Adolescente de 13 anos, namorado de 16 anos, gestante de 13 semanas de gestação, gestante sem comorbidades, feto sem alterações: A interrupção da gestação é legalmente permitida.

B

Adolescente de 15 anos, namorado de 18 anos, gestante de 25 semanas de gestação, gestante com hipertensão pulmonar idiopática, feto sem alterações: A interrupção da gestação é legalmente proibida.

C

Adolescente de 17 anos, namorado de 40 anos, gestante de 20 semanas de gestação, gestante sem comorbidades, feto sem alterações: A interrupção da gestação é legalmente permitida.

D

Adolescente de 16 anos, namorado de 23 anos, gestante de 24 semanas de gestacao, gestante sem comorbidades, feto com anencefalia: A interrupção da gestação é legalmente proibida.

E

Adolescente de 12 anos, namorado de 13 anos, gestante de 8 semanas de gestacao, gestante sem comorbidades e feto sem alterações: A interrupção da gestação é legalmente proibida.

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2895027 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Enfermagem Pediátrica
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Considerando os processos históricos, as lutas e as reinvindicações voltadas para o bem-estar e para a saúde da criança, em 13 de julho de 1990, foi aprovada a Lei nº 8.069, que acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garante a esse público amplos direitos à proteção da integridade física e psicológica, ao lazer e ao bem-estar, bem como o amparo da família, da comunidade e do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta um dos elementos (item) contidos no ECA.

A

Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido serão disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), sendo as imunodeficiências primárias as últimas doenças a serem implementadas de forma escalonada.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, observados a disponibilidade orçamentária e o princípio da equidade no acesso a ações e a serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

D

Os casos de suspeita ou de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, obrigatoriamente pelo médico e facultativamente pelos demais membros das equipes de saúde.

E

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde são obrigados a fornecer declaração de nascimento somente dos casos que foram integralmente conduzidos na instituição.

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2895026 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Alfabetização e Letramento
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Professor - Currículo
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Professor - Educação
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Professor - Educação a Distância
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Professor - Educação Inclusiva
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Professor - Ensino de Aprendizagem
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Professor - Políticas Públicas de Gestão em Educação
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Professor - Políticas Públicas em Educação
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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

BRASIL. Lei Federal no 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990- 372211-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 1º ago. 2022.

Com base nos termos do parágrafo único subsequente, a garantia de prioridades compreende várias primazias e preferências, entre elas, a de receber

A

proteção e socorro em circunstâncias graves, possuindo precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

destinação privilegiada de recursos públicos e preferência na formulação e na execução das políticas públicas nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, embora sem precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, mas não de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, mas sem preferência na formulação e na execução das políticas públicas.

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2895025 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Alfabetização e Letramento
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Professor - Currículo
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Professor - Educação
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Professor - Educação a Distância
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Professor - Educação Inclusiva
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Professor - Ensino de Aprendizagem
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Professor - Políticas Públicas de Gestão em Educação
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Professor - Políticas Públicas em Educação
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Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o art. 13 da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, recomenda-se às instituições escolares e a seus profissionais

A

não interferir, pois isso expõe todos os envolvidos e não faz parte das suas competências.

B

encaminhar ao psicólogo escolar ou da comunidade local para melhor averiguar o caso, antes de tomar qualquer decisão.

C

convocar os responsáveis pelos alunos para orientá-los conforme a lei.

D

encaminhar imediatamente ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo das outras providências legais.

E

informar as autoridades superiores, solicitando orientação legal.

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2885910 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Jornalista
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

É importante para jornalista com atuação em assessoria de imprensa o conhecimento de textos legais que podem influir em momentos específicos de sua atividade. Um deles é a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Ela estabelece que

A

é proibido vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes sem a presença ou autorização explícita de pais ou responsáveis legais.

B

nenhum espetáculo de rádio ou televisão será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

C

revistas e outras publicações com conteúdos impróprios sem embalagens lacradas não podem permanecer à vista nas bancas e outros pontos de venda.

D

crianças são definidas como menores com até 12 anos incompletos e que adolescentes são os que contam com 12 até 21 anos, quando atingem a maioridade legal.

E

adolescentes somente podem ser presos e encaminhados para presídios no caso de detenção em flagrante delito.

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2878311 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Sombrio-SC

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Psicólogo
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

B

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

C

Pena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

D

Pena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

E

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência

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2878059 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Bento Gonçalves-RS

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Engenheiro Civil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção poderão ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

E

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.