Norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Parte do pressuposto de que tais seres humanos não são detentores de capacidade de exercício, por si só, de seus direitos, necessitando, por isso, de terceiros (família, sociedade e Estado) que possam resguardar os seus bens jurídicos fundamentais, consagrados na legislação específica, até que se tornem plenamente desenvolvidos físico, mental, moral, espiritual e socialmente. Destarte, podemos afirmar que o trecho acima faz referência à:

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2877174 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Peritiba-SC

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Educador Social
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dessa forma, podemos afirmar que é diretriz da política de atendimento:

A

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

B

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político - administrativa.

C

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida integração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.

D

Regionalização do atendimento.

E

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da juventude.

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2876823 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente a definição do princípio da intervenção mínima em relação às medidas de proteção.

A

A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.

B

A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

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2876658 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Rosário Limeira-MG

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Professor - História
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. Diante do exposto e, ainda, considerando hipoteticamente uma criança que tenha sofrido castigo físico, resultando em uma grave lesão, imposta pelos seus responsáveis, o Conselho Tutelar deverá, EXCETO:

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2876294 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor da Educação Básica
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Segundo o ECA, Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

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2876293 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor da Educação Básica
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Nesses casos, o atendimento das crianças, na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar deverá ser garantido como máxima prioridade:

A

Pelos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Pelos responsáveis legais da criança, sendo a eles imputados o compromisso com a saúde física e emocional do menor vítima de violência.

C

Pelas Secretarias de Educação, nas esferas municipais, de modo a encaminhar o menor a atendimento especializado que pode ou não ser oferecido pelas redes de ensino.

D

Pelos responsáveis legais, juntamente, aos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada e pelo Conselho Tutelar local.

E

Pelo Conselho Tutelar Local, em parceria com a Unidade Escolar e pelos responsáveis legais da criança vítima de agressão.

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2876292 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor da Educação Básica
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

“Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989, e aprovada no ano seguinte, o ECA passa a vigorar no país, a partir de 1990. O ECA (Lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes, no Brasil. Assim, esses indivíduos passam a ser vistos como verdadeiros sujeitos de direitos, que precisam de proteção integral para se desenvolverem de maneira plena. Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral, no país, e é fundamentado em três pilares básicos” que são:

A

crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição biológica de desenvolvimento; possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

B

crianças e adolescentes são passíveis a direitos; possuem uma condição biológica de desenvolvimento; possuem prioridades específicas na garantia dos seus direitos.

C

crianças e adolescentes são passíveis a direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridades específicas na garantia dos seus direitos.

D

crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

E

crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridades específicas na garantia dos seus direitos.

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2875404 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG

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Monitor
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar, exceto que:

A

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

B

É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

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2875403 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG

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Monitor
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, art.15 e art.16, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – brincar, praticar esportes e divertir-se;

II – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

III – buscar refúgio, auxílio e orientação;

IV – dever de ser respeitado por seus educadores;

Marque a alternativa correta: