Analise as assertivas abaixo acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.

II. Não é permitido vender bilhetes lotéricos para crianças e adolescentes.

III. A venda de bebidas alcoólicas é proibida para crianças, mas permitida para adolescentes.

IV. Nos horários recomendados para o público infantojuvenil, as emissoras de rádio somente exibirão programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Quais estão corretas?

Crianças e adolescentes brasileiros têm seus direitos e deveres estabelecidos por uma importante lei criada em 1990, que fez com que esses passassem a ser vistos como sujeitos de direitos, e não somente como objetos de tutela. Essa lei é amplamente conhecida como:

Júlia, 10 anos, vítima de violência, foi levada pelo Conselho Tutelar para acolhimento em entidade que mantém programa de acolhimento institucional. Marta, dirigente dessa entidade, foi informada que, embora seja uma situação em caráter excepcional e de urgência, não há prévia determinação da autoridade competente para o acolhimento da criança. Assim, Marta se negou a realizar o acolhimento da Júlia e pediu para que o Conselheiro Tutelar levasse a criança à Justiça da Infância e da Juventude e, apenas após a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, a criança poderá ser acolhida na entidade.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie a conduta da Marta e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma das medidas aplicáveis às entidades não governamentais de atendimento que descumprirem obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Título III da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre a prática de ato infracional e em seu Art.111º assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO.

Marque a alternativa que NÃO representa um dos Direitos Fundamentais previstos no Título II e em seus Capítulos da Lei nº 8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A mãe de um aluno, da educação infantil, procurou o diretor da unidade para questionar o motivo pelo qual, no dia anterior, a professora deixou o seu filho sozinho na sala de atividades, sem merendar e sem brincar, somente pelo fato de ele ter brincado com água e ter se molhado momentos antes. A mãe ainda questionou que apenas seu filho sofreu essa punição, sendo que mais crianças participaram da brincadeira com água e, da mesma forma, se molharam. Diante da situação e com base no art. 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90, é correto afirmar que

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O trecho acima se refere a:

No ano de 2022, O principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, O Estatuto da Criança e do Adolescente, completa o seguinte número de anos:

Sobre a questão do encaminhamento de casos que envolvam crianças e adolescentes para o Conselho Tutelar, de acordo com a LDB e o ECA, analise as proposições abaixo.

I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

II. Cabe ao diretor e/ou ao coordenador pedagógico o encaminhamento dos adolescentes ao conselho tutelar, em caso de flagrante delito cometido dentro da instituição escolar.

III. Cabe aos docentes encaminharem ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas.

IV. Os estabelecimentos de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

É correto o que se afirma, apenas, em