Prova Completa: Conselheiro Tutelar (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

2808890 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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Guarda

A guarda, nos termos previsto pelo ECA:

A

obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, com exceção dos pais.

B

destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.

C

confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

D

pode ser revogada pelo juiz, sem que haja manifestação do Ministério Público.

E

impede, em qualquer hipótese, o exercício do direito de visita dos pais.

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2808889 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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Adoção

Segundo prevê o ECA, a adoção:

A

é forma de colocação da família substituta irrevogável.

B

é forma de colocação da família substituta revogável, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

C

pode ser formalizada por meio de procuração púbica.

D

é forma de colocação da família substituta que só pode ser deferida a brasileiro nato.

E

em hipótese alguma, pode ser deferida a quem não esteja inscrito no cadastro de adoção.

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2808888 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Tutela

Conforme dispõe o ECA, a tutela:

A

será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

B

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

C

não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

D

não implica, necessariamente, o dever de guarda.

E

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezoito) anos incompletos.

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2808887 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Ato infracional
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Ministério Público no ECA

Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação depende de prova préconstituída da autoria e materialidade, em virtude do princípio da presunção de inocência, sob pena de ser rejeitada.

B

O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período, em casa de extrema necessidade.

C

O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou conceder a remissão.

D

Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.

E

Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a intimação do menor para, no prazo de 10 dias, apresentar sua defesa prévia.

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2808886 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Justiça da Infância e da Juventude

A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente

A

compõe, ao lado do comissariado, os dois serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.

B

terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo Estadual.

C

será composta por psicólogos, médicos, odontólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos.

D

tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.

E

tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.

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2808885 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Direitos Fundamentais no ECA
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Está previsto no art. 1º do ECA, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. No restante da lei, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

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2808884 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Colocação em Família Substituta

No que concerne à colocação da criança e do adolescente em família substituta, conforme dispõe o ECA:

A

far-se-á, somente, mediante guarda e adoção.

B

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

C

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e adoção.

E

A colocação em família substituta admitirá, de forma excepcional, a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.