2897899 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O ECA entende a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão como:

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2897898 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Guarda Municipal
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a precedência de atendimento, nos serviços públicos ou de relevância pública, é uma garantia de:

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2897897 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária em instituições públicas e privadas de saúde.

C

É dever da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, prioritariamente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

E

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas menores de 18 (dezoito) anos inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

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2897896 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor - Educação Física
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

A

Recensear bimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

B

Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

C

Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

D

Recensear a cada dois anos as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

E

Recensear a cada três anos as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

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2897895 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor - Educação Física
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:

A

Ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino.

C

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a 10 (dez) anos de idade.

D

Formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.

E

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por professor, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

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2897894 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor da Educação Básica
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Sobre os direitos da criança e do adolescente, segundo o ECA (Lei n.º 8.069/90), é correto afirmar que:

A

É dever somente da família e da escola assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

É dever da família, da comunidade e da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e o acesso ao mercado de trabalho.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade não sendo obrigatória à convivência familiar e comunitária.

E

É dever somente do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

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2897893 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Professor da Educação Básica
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurados os seguintes direitos, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência, na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública, distante de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo do Ensino Fundamental.

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2895032 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV, que trata do direito à educação, ao esporte e ao lazer, art. 53, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ou preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes” direitos como

A

ser respeitado por seus educadores, desde que os respeitem também.

B

organizar e participar de entidades estudantis, desde que aprovados pela direção institucional.

C

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

ter acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, ou particular de sua preferência.

E

igualdade de condições para acesso e permanência na escola, dependendo de seu rendimento escolar.

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2895031 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Serviço Social
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista os cuidados quanto à preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação dessa lei, não serão levados em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e sim somente a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

B

O poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção dos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, sendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, dependendo do caso.

D

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e a adolescentes não precisam se registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apenas comunicar o funcionamento ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

E

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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2895030 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Serviço Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá providências. No Livro I, Parte Geral, Título I, trata das disposições gerais.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

BRASIL. Lei Federal no 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990- 372211-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em: 16 jul. 2022.

O parágrafo único, subsequente aos arts. citados, prevê a garantia de prioridades de crianças e adolescentes, entre as quais é correto citar a primazia de

A

formular e executar as políticas sociais públicas e a destinação preferencial de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

viver junto à família sanguínea.

C

praticar ato infracional e ser atendido por órgãos públicos de reeducação.

D

ser adotado por familiar mais próximo no caso de se tornar órfão.

E

receber proteção e socorro, nos casos em que não se tenha outras prioridades que sobreponham aos da criança e do adolescente.