Aponte a alternativa que seja condizente ao Conselho Tutelar.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:

Sobre autorização para viajar, em casos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa INCORRETA.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deve ter sua situação reavaliada em um prazo máximo, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. O prazo máximo para a reavaliação da situação é a cada:

Considerando o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

Considerando que o direito à vida e à saúde integram os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

“Em 13 de julho de 2020, foi comemorado o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento completou 30 anos. Sua construção deu-se com base em uma série de acontecimentos que colaboraram para sua criação, dentre eles a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989, na Organização das Nações Unidas (ONU). A nova Lei trouxe uma mudança radical de paradigma: a partir de então, as crianças e os adolescentes são considerados sujeitos em desenvolvimento, com prioridade no direito à proteção e à cidadania. Esse novo documento alterou significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disso, pode-se citar a restrição que o ECA impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional.” Considerando o cometimento de um ato infracional grave e a internação do adolescente, assinale a afirmativa INCORRRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) resguarda os direitos e a liberdade das crianças e dos adolescentes. Assim, os profissionais de saúde devem identificar situações de maus-tratos e notificá-las às autoridades. Nesta abordagem, existem diferentes tipos de maus-tratos que podem ser identificados; assinale a afirmativa correta.

A fim de contextualização, o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8069/90 prevê a aplicação de seis diferentes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade (PSC), liberdade assistida (LA), inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Tais medidas são caracterizadas como:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos: