Acerca da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, considere:

I. Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

II. A aplicação da referida Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 e 21 anos.

III. Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

IV. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, assegura que as crianças com deficiência

O direito à liberdade é garantido pelo ECA à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que compreende esse direito.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo.

( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de baixos níveis de repetência.

( ) Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.

( ) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de acordo com o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). No que se refere a essa temática, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca dos requisitos para candidatura a membro do conselho Tutelar nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) É direito do adolescente exigir maioridade aos 15 anos quando este iniciar trabalho com carteira assinada.

( ) É direito ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

( ) É direito do adolescente estudar três vezes por semana, quando estiver trabalhando com uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A estudante Flora tem 10 anos e está matriculada na escola “Nova Esperança”. Desde o 2º semestre de 2016, apresenta baixo rendimento escolar, possivelmente devido às dificuldades que tem para ouvir. No segundo bimestre de 2017, sua presença ficou abaixo do exigido por lei. A escola esclarece que a família não informa os motivos das faltas, o que preocupa. Segundo informações de uma agente educacional que mora próxima à residência de Flora, a menina sai pela manhã junto com a mãe e retorna à noite. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Comportamentos indevidos em sala de aula.
II. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Elevados níveis de repetência.


Quais estão INCORRETAS?

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao que compreende a garantia de prioridade.

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.