Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-MG - FUNDEP

Analise as assertivas que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:
I. Com exceção do crime de epidemia, as formas majoradas de crime de perigo comum, em caso de lesões corporais de natureza grave e de resultado morte, se aplicam a todos os crimes contra a saúde pública.
II. Anunciar cura por meio infalível configura o crime de curandeirismo.
III. Há previsão de modalidade culposa no crime de fornecimento de medicamento em desacordo com a receita médica.
IV. Não basta a ocorrência de uma única morte para que se verifique a causa de aumento com a pena aplicada em dobro no crime de epidemia.

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2871028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

Sobre o livramento condicional, é INCORRETO afirmar que:

A

O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.

B

Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.

C

Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.

D

A revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.

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2871027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei de Abuso de Autoridade, para fins de decretação da perda do cargo, mandato ou função, exige a reincidência específica em delito de abuso de autoridade, mas não se refere ao quantum da pena.

B

A perda do cargo, mandato ou função é um efeito automático da sentença condenatória, não dependendo de decretação expressa.

C

Como efeito da condenação, há previsão de inabilitação para cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.

D

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade se encontram a suspensão do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos, e a prestação de serviços à comunidade.

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2871026 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.

B

É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.

C

No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.

D

De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

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2871025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O infanticídio admite modalidade culposa.

B

A circunstância de o homicídio ser praticado por milícia configura uma qualificadora do crime.

C

Se o crime de que trata o § 2º do artigo 122 do Código Penal for cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 do aludido Código.

D

Para a configuração das lesões corporais de natureza grave, exige-se que a vítima permaneça incapaz para as ocupações habituais por mais de 60 dias.

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2871024 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Código PenalConcurso de Pessoas

A respeito da teoria do domínio do fato, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na coautoria verifica-se o denominado “domínio funcional”, em que há a divisão de tarefas entre os agentes, sem que haja necessidade de que todos executem diretamente todas as elementares do tipo.

B

A realização pessoal e responsável de todos os elementos do tipo fundamenta a autoria imediata, por “domínio da ação”.

C

O “domínio da vontade”, pelo erro, configura uma das hipóteses de autoria mediata.

D

A teoria do domínio do fato se aplica aos crimes dolosos e culposos, indistintamente, o que decorre do “conceito unitário” de autor, ao qual a teoria se vincula.

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2871023 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

No que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.

B

Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.

C

O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário.

D

O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.

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2871022 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

No que concerne às ações coletivas para a defesa de interesses individuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:
I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
II. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
III. Proposta a ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
IV. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
V. A liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.