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I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente com deficiência, é assegurado trabalho protegido apenas àqueles maiores de quinze anos.

III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte

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I. O Plano Nacional de Educação brasileiro é decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e estará em vigor até 2025. O PNE é decenal por força constitucional, e pode ser substituído por medida simples a critério de cada governo.

II. O PNE cumpre a função de articular os esforços nacionais em regime de colaboração, tendo como objetivo universalizar a oferta da etapa obrigatória (de 04 a 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, bem como elevar a taxa de alfabetização.

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I. Segundo a LDB, a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

II. A educação básica poderá se organizar em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomenda.

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I. A escola progressista libertária parte do pressuposto de que somente o vivido pelo educando é incorporado e utilizado em situações novas, por isso o saber sistematizado só terá relevância se for possível seu uso prático.

II. As ideias de Piaget, Vygotsky e Wallon têm em comum o fato de negarem o interacionismo, mesmo concebendo o conhecimento como resultado da ação que se passa entre o sujeito e um objeto.

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I. Sobre ética profissional, pode-se afirmar que constitui dever fundamental do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. É dever do servidor ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.

III. É um dever fundamental do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, mas jamais denunciar essas ações ilegais.

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I. A Educação a distância é uma modalidade educacional em que alunos e professores estão separados, física ou temporalmente e, por isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.

II. Na Educação a distância, não há ainda uma legislação específica e pode ser implantada na educação básica (educação de jovens e adultos, educação profissional técnica de nível médio) e na educação superior sem um critério legal a ser seguido.

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I. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

II. A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, bem como em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

III. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade, e tem como um de seus objetivos a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender.

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I. A Educação do Campo, de responsabilidade dos Entes Federados, que deverão estabelecer formas de colaboração em seu planejamento e execução, terá como objetivos a universalização do acesso, da permanência e do sucesso escolar com qualidade em todo o nível da Educação Básica.

II. A Educação do Campo deverá atender, mediante procedimentos adequados, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, as populações rurais que não tiveram acesso ou não concluíram seus estudos, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio, em idade própria.

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I. A Educação Integral busca garantir o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões: intelectual, física, afetiva, social e cultural. Tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com o mundo.

II. A Educação Integral é uma proposta afastada da noção de sustentabilidade porque não se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica.

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I. Didática é um campo do conhecimento da Pedagogia, mas não chega a se concretizar como uma disciplina pedagógica, e tem como objeto o ensino como mediação da relação passiva dos alunos com o saber sistemático.

II. A Didática pode ter como ponto de partida a reflexão sobre uma prática, ou, mais especificamente, o processo de ensino-aprendizagem, busca, na compreensão deste, elementos que subsidiem a construção de projetos de ação didática

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