Com relação Resolução n.º 231/2022 do Conanda, julgue o item seguinte.

A fim de garantir a igualdade de acesso, é responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, respeitando a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional obedecerão aos parâmetros e recomendações estabelecidos exclusivamente pelo Conanda.

Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

A política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se, entre outros, através de serviços e programas de execução de medidas socioeducativas.

Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

O dever de garantir as necessidades básicas pelas políticas públicas, como garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, cabe somente ao Estado.

Quanto à Resolução n.º 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Os Conselhos Tutelares atuam no eixo da promoção da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

De acordo com a Resolução Conjunta CNAS e CONANDA n.º 1/2017, que estabelece diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, julgue o item seguinte.

Deve-se respeitar os ciclos de vida das crianças e dos adolescentes em situação de rua e a sua autonomia, considerando as vulnerabilidades próprias a seu estágio de desenvolvimento, que demanda a proteção por parte do Estado, da família e da sociedade.

De acordo com a Resolução Conjunta CNAS e CONANDA n.º 1/2017, que estabelece diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, julgue o item seguinte.

É prioridade a culpabilização individualizada das crianças e dos adolescentes em situação de rua, desconsiderando os contextos familiar e social.

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, julgue o item seguinte.

Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e devem garantir, de forma progressiva e igualitária, o acesso obrigatório e gratuito ao ensino primário para todos.

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, julgue o item seguinte.

A responsabilidade principal de fornecer as condições de vida necessárias para o desenvolvimento da criança recai sobre os pais ou outras pessoas designadas, de acordo com suas possibilidades e recursos financeiros disponíveis.

No que diz respeito ao Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item seguinte.

A medida de acolhimento institucional é a primeira medida a ser aplicada para proteger a criança ou o adolescente de possíveis condutas inadequadas de familiares.