O Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/90 prevê que:

A mudança cultural em relação ao ECA é o maior desafio a ser superado, tendo em vista que ele vem provocando a mudança de olhares, métodos e práticas de uma cultura arraigada na forma de encarar crianças e jovens na sociedade brasileira. Os avanços são perceptíveis, visto que a escola tem apoio nos Conselhos Tutelares e deve comunicar a eles casos de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que advém de lutas sociais em prol da garantia de direitos básicos e dignidade humana. O conjunto desses direitos representa na prática desenvolvimento pleno de toda criança adolescente, mantendo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Segundo o art. 3º, o gozo desses direitos objetiva:

O direito à educação também faz parte dos artigos elencados no Estatuto da Criança e Adolescente. Segundo seu texto, para garantir de fato esse direito deve se manter a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, pilar esse que fundamenta a existência da escola pública.

Em seu art. 53, é definida ainda a garantia a crianças e adolescentes de

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a respeito da internação do indivíduo, a medida de internação só poderá ser aplicada:

I. Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

II. Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

III. Quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. De acordo com o ECA, quanto às faixas etárias para fins de enquadramento em “criança” ou “adolescente”, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Criança.

(2) Adolescente.

(_) 10 anos de idade completos.

(_) 11 anos de idade completos.

(_) 12 anos de idade completos.

(_) 13 anos de idade completos.

Considerando o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA sobre o(s) objetivo(s) geral(is) desse plano.

O ECA, no seu artigo 70, afirma que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Analise as proposições a seguir e a relação proposta entre elas:

I- Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente são obrigatoriamente comunicados às suas respectivas famílias e vizinhança.

PORQUE

II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Considerando essas proposições, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, no seu artigo 4.º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade contida no ECA.

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Estão CORRETAS as afirmativas