De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e, adolescentes as pessoas que se situam na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos. Essas determinações vão ao encontro do que prevê o Estatuto da Juventude (2013), o qual indica ser jovem a pessoa cuja idade se situa entre os 15 e os 29 anos de idade. Isso nos levam a refletir que os sujeitos que se situam na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos poderiam ser caracterizados como “jovens adolescentes”, sem prejuízos aos regulamentos citados. Especificamente, no ECA, indica-se a possibilidade de que algumas medidas ou garantias sejam aplicadas aos ditos “jovens”, perdurando até os seus 21 anos. De quais medidas ou garantias trata o ECA?

Com base no que prevê expressamente a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis.

De acordo com o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar

Sobre a autorização para viajar de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, acerca do direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a adoção, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, aplicável àqueles que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, em crianças e adolescentes.

Considerando os casos de internação de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n.º 8.069/1990) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015), julgue os próximos itens.

I A criança e o adolescente com deficiência deverão ter atendimento educacional especializado assegurado pelo Estado, preferencialmente na rede regular de ensino.

II A matrícula das crianças (filhos ou pupilos) na rede regular de ensino é facultada aos pais ou responsáveis.

III A competência de garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é exclusiva da família.

IV O ECA define como criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e como adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o direito à educação é garantido