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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o principal marco jurídico brasileiro para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e é considerado uma das leis mais avançadas do mundo dentro desse campo. Dentre seus princípios básicos está o da _______________,que significa que crianças e adolescentes devem ter seus direitos priorizados e garantidos por todos família, comunidade, sociedade em geral e poder público.

Segundo o artigo 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Atendimento no ensino fundamental, sendo excluído material didático-escolar, transporte, e assistência à saúde.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.

São corretas as afirmativas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

V - advertência.

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Está correto:

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Esta afirmação encontramos em qual documento?

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Os diretores educacionais da Prefeitura Municipal de Areias comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), o aluno tem direito a:

Os direitos de crianças e adolescentes contemplados pela Lei nº 8.069/90 são, Exceto:

O Artigo 53, no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), determina que a criança e o adolescente tenham direito à educação, assegurando

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Considerando tal afirmação, é correto afirmar que