Órgão que tem competência legal para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O enunciado refere-se

A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?

Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva pasta, buscou informações acerca das peculiaridades da respectiva política de atendimento no âmbito da Lei nº 8.069/1990 e suas linhas de atuação, vindo a concluir corretamente que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de princípios e diretrizes voltadas para a proteção integral das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e assegurando que esses direitos sejam respeitados em todos os âmbitos, incluindo educação, saúde, dignidade e proteção contra qualquer forma de violência. Além de definir as responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público na promoção e defesa dos direitos dos menores, o ECA também proíbe expressamente qualquer prática que possa violar sua integridade física e moral. O estatuto serve como base legal e ética para todos os profissionais que lidam com crianças e adolescentes, garantindo que suas ações estejam em conformidade com esses princípios fundamentais. Com base nos princípios estabelecidos no ECA, avalie as seguintes afirmações sobre os direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes, particularmente no contexto educacional julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(   ) Toda criança tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, de seus talentos e habilidades, além de seu preparo para o exercício pleno da cidadania, conforme estabelecido pelo ECA.
2.(   ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos fundamentais relacionados à vida, à saúde, à educação e à dignidade das crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA.
3.(   )  O ECA permite, em caráter excepcional, o uso de medidas disciplinares que envolvam castigos físicos moderados como forma de garantir a manutenção da ordem escolar e o respeito às normas disciplinares impostas pelas instituições de ensino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à______________ , à_______________ por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.

Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-a dolescente

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas do texto acima:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como objetivo garantir a proteção integral às crianças e adolescentes no Brasil. Ele assegura todos os direitos fundamentais necessários para o desenvolvimento pleno dos menores de 18 anos, promovendo a igualdade, dignidade e a liberdade, conforme definido nos artigos da lei. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1. (_) O Art. 2º define quem é considerado criança e quem é considerado adolescente. Segundo a lei, uma pessoa é considerada criança até os 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos. Em alguns casos específicos previstos pela legislação, essa proteção pode ser estendida a pessoas com idade entre 18 e 24 anos, aplicando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de forma excepcional.

2.(_) No Art. 3º, a lei reafirma que tanto crianças quanto adolescentes têm todos os direitos fundamentais garantidos a qualquer pessoa, além de proteção especial prevista por esta legislação. Esses direitos devem ser assegurados de forma plena, sem qualquer tipo de discriminação. Isso significa que não importa a origem familiar, a cor, a etnia, a religião, o sexo, a deficiência ou as condições econômicas e sociais de uma criança ou adolescente; todos devem ter o mesmo direito a se desenvolverem de forma saudável, segura e digna.

3.(_) O parágrafo único do artigo 3º deixa claro que os direitos se aplicam a todas as crianças e adolescentes, independentemente de qualquer condição que os diferencie, como sua situação familiar, ambiente social ou local de moradia estabelecendo a precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

(__) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último mês da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

(__) Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa garantia compreende