De acordo com o Art. 53, da Lei nº 8.069/90 -ECA, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o(a):

I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.

II. Preparo para o exercício da cidadania.

III. Qualificação para o trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 18-A, inciso II da Lei nº 8.069/90 -ECA, para os fins desta Lei, considera-se tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

I. Humilhe.

II. Faça chantagem emocional.

III. Ameace gravemente.

IV. Ridicularize.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Art. 173 da Lei nº 8.069/90 – ECA, Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I. Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

II. Apreender o produto e os instrumentos da infração.

III. Requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar em condições de liberdade e de dignidade, EXCETO, o:

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção:

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade promove