O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em uma Lei Federal que regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal. O ECA define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em uma condição peculiar de desenvolvimento, que necessitam de proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. De acordo com o ECA, é considerado criança, a pessoa de até:

Com relação aos direitos das crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, analise as afirmativas abaixo:

I.Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

II.A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III.Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o art.112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, exceto:

Durante o intervalo, um funcionário da escola flagra um aluno de 13 anos (adolescente) com algo suspeito na mão. Levado à direção da escola, o adolescente confessa que é um papelote de maconha. Sabendo que tal comportamento de acordo com a legislação vigente se configura ato infracional, qual órgão de segurança pública a escola deve acionar?

Segundo o ECA é direito da criança e o adolescente a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Qual direito trata a afirmativa?

O ECA define que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Assinale a alternativa que corresponda a um dos aspectos do direito à liberdade previsto na referida Lei.

De acordo com o art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e adolescentes. Entre as principais ações mencionadas, destacam-se a prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção para:

Dentre as práticas elencadas a seguir, a que caracteriza uma forma de abuso sexual é:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar deve ser acionado pela escola quando:

A negligência é um ato de violação de direitos da criança e do adolescente, em relação à provisão das necessidades básicas para seu desenvolvimento, comida, casa segurança e educação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê uma política de atendimento articulado por instituições governamentais e não-governamentais, voltada para a não violação dos direitos desse público. O(s) responsável(is) diretamente envolvido(s) com atos de negligência é(são):