4167503 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Analista Legislativo - Jurídico
Provas ×

Com relação às práticas abusivas, considere:

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado previamente pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento prévio entregue a ele pelo fornecedor de serviço obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167502 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Analista Legislativo - Jurídico
Provas ×

Em conformidade com a Lei nº 12.414/2011,

A

é vedado ao cadastrado que solicitar o cancelamento do cadastro obter a sua reabertura.

B

as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 10 anos.

C

é permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.

D

é vedado ao gestor compartilhar, em qualquer situação, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.

E

as informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 dias após a abertura do cadastro, observado o disposto na referida lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4167501 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Provas:

Analista Legislativo - Jurídico
Provas ×

Isabela comprou um produto durável que não é essencial, o qual veio com vício aparente, tornando-o inadequado ao fim a que se destina.

Considerando que as partes viciadas podem ser substituídas sem o comprometimento da qualidade ou características do referido produto e sem a diminuição do seu valor, bem como que não foi convencionado, entre as partes, prazo diferente do legal, nessa situação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor,

A

Isabela poderá exigir do fornecedor a substituição das partes viciadas e, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, poderá Isabela exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

B

Isabela poderá exigir do fornecedor a substituição das partes viciadas e, não sendo o vício sanado no prazo máximo de quinze dias, poderá Isabela exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

C

Isabela poderá fazer uso imediato, à sua escolha, das seguintes alternativas: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

D

o fornecedor deverá, alternativamente e a seu exclusivo critério, de imediato, proceder à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; à restituição da quantia paga, sem atualização monetária; ou ao abatimento proporcional do preço.

E

apenas se Isabela reclamar no prazo máximo de trinta dias, não sendo o vício sanado em igual prazo, poderá o fornecedor realizar, alternativamente e à sua exclusiva escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4155884 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.

O número de membros da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário ficará a critério da diretoria de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4155883 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Com base na Resolução COFECI nº 325/1992, que institui a comissão de atendimento ao consumidor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item seguinte.

A comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário, denominada CRECICON, será composta de servidores do quadro próprio do respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4149607 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vício oculto em aparelho celular é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4149245 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Nas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito após 30 dias da data do seu vencimento.

B

Independentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta-corrente do consumidor em caso de inadimplemento.

C

Havendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito.

D

Tratando-se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta-corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta-corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4149244 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.