3173262 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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À luz das disposições constantes do CDC, quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o Uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

B

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

D

Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

E

O fabricante o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

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3173261 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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João foi internado, na Unidade de Terapia Intensiva, em estado grave, comum quadro de pneumonia onde permanece há 30 dias. O Plano de saúde informou aos familiares do João que ele teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva, pois o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é:

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3173260 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Segundo a Lei n, 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;

II - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;

III - A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.

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3173259 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Marque a resposta INCORRETA.

A

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a manutenção de assistência jurídica, integral e paga para o consumidor carente.

B

A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.

D

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica não podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como a reclamação e composição do conflito de consumo.

E

Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.

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3169933 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Extensionista - Economia/Extensão Rural
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor

As ciências econômicas preocupam-se bastante com a tomada de decisão do consumidor. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a teoria da escolha racional, o objetivo do consumidor é exaurir sua renda.

B

Com base na teoria da escolha racional, o consumidor busca sempre as mercadorias com os menores preços.

C

A decisão do consumidor é suprema e não pode ser influenciada por fatores externos, como publicidade ou oferta de crédito.

D

Produtos nocivos à saúde podem causar uma redução na utilidade auferida pelo consumidor.

E

O fornecedor pode colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança sem avisos expostos, pois o consumidor tem decisão de consumo pessoal e livre.

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3169932 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Extensionista - Economia/Extensão Rural
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Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorDa Política Nacional de Relações de Consumo

A respeito do papel e da atuação do consumidor no sistema econômico, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos serão sempre interpretados de maneira mais favorável ao vendedor, uma vez que ele já incorreu em custos de produção.

B

É proibida a modificação de contratos que aumentem muito os custos em razão de fatos supervenientes, tornando as obrigações dos consumidores excessivamente onerosas.

C

A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

D

No Brasil, é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.

E

O consumidor tem um papel reduzido no sistema econômico, porque não participa do processo produtivo. Dessa forma, a legislação de defesa do consumidor busca impedir que sua atuação dificulte o crescimento e desenvolvimento das empresas no País.

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3169931 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Extensionista - Economia/Extensão Rural
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos
Das práticas comerciais

O direito de arrependimento é a possibilidade de desistência da compra após sua ocorrência. Com base nesse direito do consumidor, o direito de arrependimento pode ocorrer

A

em qualquer situação, em até sete dias após a compra.

B

somente nas compras pela internet, em até sete dias após a compra.

C

somente nas compras pela internet, em até sete dias após o recebimento do produto.

D

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após a compra.

E

sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após o recebimento do produto.

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3169930 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Direito
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Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidor

Com base na Lei nº 8.078/1999 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

A inversão do ônus da prova será deferida em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.

B

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

C

A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.

D

O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

E

Consumidor é conceituado como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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3166041 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas demandas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da operadora do plano de saúde a que ela aderiu a partir do mês de novembro de 2022.

A consulente narrou a você que não consegue contato telefônico com o SAC nos finais de semana, pois o atendimento se encerra às 22h de sexta-feira e só é retomado a partir de 6h de segunda-feira e não há outro canal de atendimento no período indicado para o registro de demandas. Por fim, durante o tempo de espera para atendimento, a operadora veicula várias mensagens de caráter informativo sobre os procedimentos para fruição de direitos dos clientes e acesso à rede referenciada e mensagens publicitárias de seus patrocinadores.

Com base na narrativa e nas determinações legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta.

A

Os fatos narrados pela consulente não constituem infração, podendo ser interrompido o atendimento em certos horários; é possível veicular mensagens informativas antes do atendimento, vedadas as mensagens publicitárias de seus patrocinadores.

B

A operadora do plano de saúde pode interromper o atendimento ao consumidor em horários previamente determinados e divulgados, bem como apenas pode veicular mensagens de caráter informativo e publicitárias de seus próprios produtos e serviços.

C

É defeso à operadora do plano de saúde interromper o atendimento ao consumidor, mas está autorizada a veicular mensagens informativas desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores.

D

Os fatos narrados pela consulente revelam que a operadora do plano de saúde não cometeu infração administrativa, pois não é obrigatório disponibilizar outros canais de acesso ao SAC além do atendimento telefônico, sendo possível veicular mensagens antes do atendimento.

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3166040 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico.

Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais.

Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão. Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

A

A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.

B

A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.

C

A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.

D

A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.