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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Conforme o art. 8º do CDC, os produtos e serviços colocados
no mercado de consumo:
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- Princípios Gerais do Direito do Consumidor
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Política Nacional das Relações de Consumo
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo,
nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC:
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Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito
básico do consumidor:
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Nos termos do caput do art. 28 do CDC, poderá o juiz
desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
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Segundo o art. 42 do CDC, na cobrança de débitos, o
consumidor inadimplente:
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Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:
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- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de
interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
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- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas
ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais
homogêneos, a sentença fará coisa julgada:
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Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui
sanção administrativa:
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Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de
multa será graduada de acordo com:
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