Questão 4271193

4271193 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fiscal de Relação de Consumo
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Sanções Administrativas

Em Itajaí, a fiscalização das relações de consumo é realizada pelos Fiscais do PROCON, os quais têm como atribuições, entre outras, a(s) de:

Promover a conciliação entre o consumidor queixoso e o fornecedor apontado como responsável pela prática infrativa.

Administrar e fiscalizar a publicidade de produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas.

Requerer à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para verificar a ocorrência de danos aos consumidores, nos termos da legislação vigente.

Atualizar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra os fornecedores de produtos e serviços.

Efetuar diligências in loco para comprovação de possível prática infrativa ao direito dos consumidores.

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