Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de Consórcios Marimbondo Ltda. requerendo o reconhecimento da abusividade de práticas comerciais por parte da ré.

A autora narra que a ré se recusou a devolver, de imediato, os valores pagos em razão da participação em consórcio para a aquisição de veículo automotor, quando tomou ciência de sua desistência de participação no grupo. Ademais, é questionado no processo a abusividade da cobrança de taxa de administração de 14% do valor do bem, que deve ser reduzida para 10%, por se tratar de bem cujo valor é superior a 50 salários mínimos.

O Juiz, ao decidir tais questões, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de temas repetitivos, reconheceu que

A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidores uma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal, mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido da ilegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados ao longo dos anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.

Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma concessionária de serviço público de transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com parcela substancial de sua frota em estado de manifesta precariedade. 

A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores.

Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis caduca em 30 dias, contados da entrega efetiva do produto.

O CDC considera abusiva a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços, ainda que haja concordância expressa do consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.

Segundo o art. 4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo:

Conforme o art. 12, §3º, do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador só não serão responsabilizados quando provarem:

Nos termos do art. 9º do CDC, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá: