No ato de finalização do contrato, o fornecedor é obrigado a firmar documento definindo 3 datas e o turno, intercalado ou não, em que o produto será entregue ao consumidor.

No caso de comércio não presencial, o fornecedor é isento de fixar data e turno para a entrega dos produtos aos consumidores.

O fornecedor que não cumprir data e turno ajustados para a entrega de produtos, ou para a realização de serviços, fica sujeito à pena de advertência por escrito em caso de reincidência.

As concessionárias de serviço público municipal ficam obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.

No município de Itajaí, as concessionárias de serviço público federal são obrigadas a fixar data e turno para a realização dos serviços aos consumidores.