Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União:

O Poder Legislativo, conforme o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é exercido pelo(a):

Conforme a Constituição Federal de 1988, qual é o idioma oficial do Brasil?

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado:

Segundo o Art. 18 da CF/88, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". Os Territórios não são entes federativos e, portanto, não possuem autonomia política. Há que se dizer que autonomia difere de soberania. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são todos autônomos, isto é, são dotados de: