Questão 4070361

4070361 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Jaboatão Guararapes-PE

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública os Municípios podem instituir:

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