3906817
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Provas:
O Município, na sua circunscrição e dentro da sua
competência constitucional, assegura a todos dentro dos
princípios da ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna,
observados os seguintes princípios, EXCETO: