No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.

O princípio da unidade constitucional é um princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o qual preconiza a ideia de que a Federação brasileira é formada pela união indissolúvel entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

Na Constituição Federal de 1988, os direitos sociais integram a arquitetura dos direitos fundamentais e se vinculam à cidadania, à dignidade da pessoa humana e à conformação de uma ordem social orientada ao bem-estar e à justiça social.

Em plano dogmático, sua compreensão envolve dimensões prestacionais, deveres estatais de proteção e promoção, debates sobre eficácia normativa, aplicabilidade e limites (p.ex., progressividade e reserva do possível).

Considerando os direitos sociais na CF/88 e sua relação com cidadania e proteção social, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno da Administração Pública tem como finalidade exclusiva substituir o controle externo exercido pelo tribunal de contas.

A fiscalização contábil, a financeira, a orçamentária, a operacional e a patrimonial da Administração Pública federal é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública Direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Compete à justiça do trabalho julgar as ações relacionadas ao exercício do direito de greve.

A aprovação e promulgação do Estatuto da Magistratura é uma prerrogativa do Supremo Tribunal Federal.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede recursal, as causas decididas em única ou em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Poderão ultrapassar o teto remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e a todos os órgãos constitucionalmente autônomos.