Uma empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Iretama remunera parte de seus vendedores exclusivamente por comissões incidentes sobre os contratos celebrados. Em determinado mês, em razão da baixa demanda, um dos empregados recebeu valor inferior ao salário mínimo nacional. Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a proteção constitucional assegurada aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

Considerando o disposto no art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Iretama, discutiu-se a estrutura constitucional da seguridade social brasileira e a forma como os diversos direitos sociais são protegidos pelo Estado. A Procuradoria Jurídica do Município foi consultada para esclarecer quais áreas integram a seguridade social nos termos da Constituição Federal. Com base no art. 194 da Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
(   ) A seguridade social destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
(   ) A seguridade social é composta exclusivamente por ações estatais, sendo vedada a participação da sociedade em sua implementação.
(   ) A previdência social integra a seguridade social, ao lado da saúde e da assistência social.
(   ) A educação constitui um dos três pilares expressamente previstos pela Constituição como integrantes da seguridade social.

Durante seminário promovido pela Associação dos Municípios do Paraná, foi debatida a possibilidade de reforma da Constituição Federal para promover profundas alterações na organização do Estado brasileiro. Entre as propostas apresentadas, algumas pretendiam extinguir a Federação, eliminar eleições periódicas para determinados cargos políticos, concentrar funções legislativas e jurisdicionais em um único órgão estatal e restringir direitos fundamentais previstos na Constituição. Diante das discussões, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada sobre os limites materiais ao poder de reforma constitucional.

Considerando o disposto no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A estrutura do Poder Legislativo brasileiro foi concebida para combinar representação populacional e representação federativa, resultando em um modelo bicameral com regras próprias de composição e funcionamento. Com base nas disposições constitucionais relativas ao Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Em muitas cidades brasileiras, a administração municipal atua diretamente na regulamentação e execução de atividades ligadas ao funcionamento urbano e à prestação de serviços destinados à população local. Essas atribuições decorrem da repartição constitucional de competências entre os entes federativos. Considerando as competências atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação internacional dos Estados envolve decisões diplomáticas, econômicas e estratégicas que refletem os princípios adotados em suas relações externas. Em determinadas situações, tais princípios servem como limite para a participação do país em ações promovidas por outras nações. Considerando os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que representa situação compatível com o princípio da independência nacional.

A CF/1988 veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese, bem como as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as penas cruéis.

No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.

No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais os dispositivos legais que condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à data da promulgação da Constituição Federal e que reproduzem a lógica do marco temporal, por restringirem indevidamente os direitos originários dos povos indígenas.

II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é indispensável aos advogados públicos, visto que a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada.

III. É constitucional a lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas, visto que não há violação à autonomia universitária.

Está correto o que se afirma em