Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).

Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA.

Analise as afirmativas sobre o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS:

I. O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Cada ente federativo poderá editar legislação própria e independente sobre as regras gerais de incidência, creditamento e não cumulatividade do IBS.
III. O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
IV. O IBS será não cumulativo, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas e aquelas relativas ao uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar.

Está correto o que se afirma em:

Um biólogo foi designado para coordenar um projeto multidisciplinar de recuperação ambiental financiado com recursos públicos. Entre suas atribuições estavam a elaboração de pareceres técnicos, coordenação de equipes, acompanhamento das atividades de campo e observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Considerando a ética profissional, a metodologia científica e os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas.

I. Relatórios técnicos devem apresentar informações objetivas, fundamentadas e compatíveis com os dados obtidos durante o estudo.
II. O planejamento metodológico é etapa essencial para assegurar a confiabilidade de pesquisas e projetos ambientais.
III. A atuação do servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A ética profissional pressupõe responsabilidade técnica, imparcialidade e respeito às normas legais aplicáveis.

Assinale a alternativa correta.

Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por servidor estável.

Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal.

À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, independentemente do cargo ocupado pelo agente público.

Com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios fundamentais que orientam toda a atuação do Estado brasileiro e vinculam os entes federativos, seus agentes e a Administração Pública.
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos constitucionais da República.
IV. O pluralismo político figura entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa correta.

Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma audiência pública destinada à apresentação de projetos de interesse local, foi discutida a importância da autonomia municipal na prestação de serviços públicos e na organização administrativa. Os participantes destacaram que a Constituição Federal assegura aos municípios competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços públicos, observadas as normas constitucionais e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Durante o atendimento ao público em uma repartição municipal, um cidadão afirmou que determinados direitos assegurados pela Constituição Federal são indispensáveis para garantir uma vida digna e o pleno exercício da cidadania. Entre esses direitos estão tanto as garantias individuais quanto os direitos sociais, que orientam a atuação do Estado na promoção do bem-estar da população.

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.