A diversidade cultural, reconhecida no estado democrático de direito brasileiro, impõe ao poder público o dever de proteger e promover as manifestações culturais de todos os grupos sociais, inclusive as de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantindo o acesso a direitos e a preservação de suas identidades, mas não obriga o Estado a implementar políticas afirmativas específicas para o fomento dessas culturas, bastando a não interferência.

O princípio da igualdade material, preconizado pelas políticas de inclusão, exige que o Estado adote medidas diferenciadas para equiparar as condições de grupos socialmente vulnerabilizados, indo além da mera isonomia formal, de modo a neutralizar desvantagens históricas e promover a equidade, mas essas ações, por serem mitigatórias, não precisam ser constitucionalmente justificadas como discriminação positiva para serem válidas.

O princípio da laicidade do Estado brasileiro, consagrado na Constituição Federal, implica a proibição de qualquer manifestação ou símbolo religioso em espaços públicos, bem como a total ausência de diálogo entre o Estado e as instituições religiosas, visando a uma hegemonia do ateísmo na esfera pública.

No cenário político brasileiro atual, a autonomia dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) implica que as decisões de um Poder não podem ser revisadas ou questionadas por outro, garantindo a sua soberania absoluta e impedindo a existência de mecanismos de freios e contrapesos.

O Estado de Direito, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, impede qualquer forma de tratamento diferenciado entre os cidadãos, mesmo que tal diferenciação seja para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade, pois a legalidade formal deve sempre prevalecer sobre a justiça material.

A pluralidade religiosa, garantida pela Constituição, significa que o Estado deve favorecer a religião majoritária de uma região específica, auxiliando-a financeiramente e promovendo seus ritos em detrimento de outras crenças, para assegurar a coesão social.

Situação hipotética: Uma comunidade percebe que o parque infantil local está abandonado e sem manutenção, colocando em risco a segurança das crianças. Assertiva: A mobilização dos moradores para reivindicar melhorias, buscando diálogo com a prefeitura e os vereadores, configura um exercício direto e legítimo da cidadania, visando à garantia de um direito social previsto nas políticas públicas de bem-estar.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades públicas.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.

No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.