A organização coletiva de pessoas para fins lícitos representa uma das formas de participação social asseguradas pela ordem constitucional brasileira. Em razão disso, o ordenamento jurídico estabelece limites à atuação estatal sobre determinadas entidades privadas. Com base nas disposições constitucionais relacionadas aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação internacional dos Estados envolve decisões diplomáticas, econômicas e estratégicas que refletem os princípios adotados em suas relações externas. Em determinadas situações, tais princípios servem como limite para a participação do país em ações promovidas por outras nações. Considerando os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que representa situação compatível com o princípio da independência nacional.

A CF/1988 veda a aplicação de pena de morte em qualquer hipótese, bem como as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as penas cruéis.

No que diz respeito à evolução doutrinária dos direitos fundamentais e à sua aplicabilidade no âmbito do direito privado, assinale a afirmativa correta.

No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais os dispositivos legais que condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à data da promulgação da Constituição Federal e que reproduzem a lógica do marco temporal, por restringirem indevidamente os direitos originários dos povos indígenas.

II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é indispensável aos advogados públicos, visto que a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada.

III. É constitucional a lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas, visto que não há violação à autonomia universitária.

Está correto o que se afirma em

O Estado do Paraná é conhecido por sua diversidade econômica e por possuir municípios com diferentes características geográficas e culturais. O município de Clevelândia está localizado na região Sudoeste do Estado.
Sobre a organização político-administrativa dos municípios brasileiros, assinale a alternativa correta.

Durante o período eleitoral, a população é convocada para escolher seus representantes por meio do voto. Esse é um dos principais direitos e deveres do cidadão em uma sociedade democrática.
Nesse contexto, o voto é importante porque:

Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.

Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA.