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De acordo com o Portal Migalhas, em matéria do dia 5/2/2026., “O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e interrompam o repasse de benefícios sem amparo legal, frequentemente utilizados para ultrapassar o limite remuneratório fixado pela Constituição”.
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir, à luz das regras constitucionais de regência.
O teto remuneratório no Judiciário, Executivo e Legislativo fixado pela CF/1988 é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Estado do Poder Executivo, sendo autorizada a existência de limites inferiores para os estados e municípios.
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De acordo com o Portal Migalhas, em matéria do dia 5/2/2026., “O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e interrompam o repasse de benefícios sem amparo legal, frequentemente utilizados para ultrapassar o limite remuneratório fixado pela Constituição”.
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir, à luz das regras constitucionais de regência.
Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, de empregos e de funções públicas, o teto remuneratório constitucional deverá considerar cada um dos vínculos formalizados.
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Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue os itens a seguir.
O poder constituinte derivado decorrente é o poder atribuído aos estados-membros da Federação para elaborar as suas próprias Constituições estaduais.
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Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue os itens a seguir.
A revisão constitucional que fora prevista no ato das disposições constitucionais transitórias pode ser novamente invocada, a qualquer tempo, para modificar a forma de governo do País.
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Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue os itens a seguir.
Não se admite proposta de emenda à Constituição com a finalidade de instituir um regime parlamentarista no Brasil, já que a separação dos Poderes é cláusula pétrea.
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Segundo José Afonso da Silva (2017), a Constituição conferiu ao Congresso Nacional, um órgão constituído, a competência para elaborar emendas a ela e, por isso, se lhe dá a denominação de poder constituinte instituído ou constituído. Por outro lado, como esse seu poder não lhe pertence por natureza primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do poder constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte derivado, embora pareça mais acertado falar em competência constituinte derivada ou constituinte de segundo grau. À luz dessas informações, julgue os itens a seguir.
Por ser atribuição do Congresso Nacional, o presidente da República não participa do processo de emenda à Constituição.
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Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Somente brasileiros natos poderão ser das carreiras diplomática ou de oficial das Forças Armadas.
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Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
Em relação à igualdade em concurso público, admite-se a restrição à inscrição em razão da idade por meio de ato administrativo.
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Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
A extradição de estrangeiro é admitida tanto para crimes comuns, quanto para crimes políticos.
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Em relação à aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
O brasileiro nato poderá ser extraditado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não se admitindo a extradição em caso de crime comum.
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