O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A respeito do Poder Executivo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Um jornal de circulação nacional requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem a utilização, por senadores da República, de verba indenizatória destinada ao custeio de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. A Presidência da Casa Legislativa indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e de que sua divulgação violaria a privacidade e a intimidade dos parlamentares. Esgotada a via administrativa, o veículo de imprensa pretende ajuizar a medida judicial cabível para obter acesso às informações solicitadas. Considerando esse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO

Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada

O Município de Iretama atravessa grave crise administrativa. Em auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que o ente municipal deixou de prestar contas exigidas por lei e, além disso, não aplicou o percentual mínimo constitucional destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante da situação, surgiu discussão acerca das hipóteses constitucionais que autorizam a intervenção estadual no Município. Considerando o disposto no art. 35 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir. 

I. O Estado poderá intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir em Município quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
III. O Estado poderá intervir em Município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. O Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
V. O Estado poderá intervir em Município sempre que verificar queda na arrecadação tributária municipal por dois exercícios consecutivos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um servidor público municipal de Iretama teve seu pedido de licença-prêmio indeferido por ato do Secretário Municipal de Administração, apesar de preencher todos os requisitos previstos em lei.
Convencido de que possui direito líquido e certo demonstrável por documentos já existentes, o servidor procurou assistência jurídica para adotar a medida constitucional adequada à proteção de seu direito.

Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

O Governador de determinado Estado encaminhou projeto de lei visando reorganizar a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. Durante os debates legislativos, surgiram questionamentos sobre os requisitos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, as atribuições constitucionais do cargo e as condições para aquisição da estabilidade. Diante disso, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama analisou o art. 132 da Constituição Federal. Considerando o disposto no art. 132 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em: