A substituição tributária (ST) é uma técnica de arrecadação pela qual a lei atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido por outro contribuinte. A substituição tributária não cria novo tributo, mas apenas transfere a responsabilidade pelo seu recolhimento para uma pessoa diferente daquela que praticou ou praticará o fato gerador. Trata-se de uma modalidade de responsabilidade tributária amplamente utilizada, posto que facilita a fiscalização, reduz a evasão fiscal, simplifica o controle de cadeias econômicas extensas por concentrar a arrecadação em poucos contribuintes e aumenta a eficiência da administração tributária.

Dentre as alternativas abaixo, marque a que indica uma substituição tributária para frente (progressiva).

A competência tributária determina quais entes políticos podem instituir tributos e quais tributos cada um deles pode criar. No Direito Brasileiro, competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988.

Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa CORRETA.

Um dos pontos discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 na ApRemNec 1005187-12.2021.4.01.3802 (3ª Turma, Relator GLÁUCIO MACIEL, D.E. 02/06/2026) foi: “(ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumi dos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo.”

Em relação ao princípio constitucional da uniformidade tributária, é CORRETO afirmar:

Considerando a jurisprudência vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Tra balho (TST) acerca da indicação de testemunha de empregados investidos em funções de relevância na estrutura empresarial, assinale a afirmativa CORRETA.

Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acerca do redirecionamento dos atos executórios em face do responsá vel subsidiário que integrou a relação processual e o título executivo judicial, matéria que possui regramento próprio, assinale a afirmativa CORRETA.

Conforme disciplinado no texto constitucional e na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.143), NÃO se insere no âmbito da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

João, contratado pela empresa Alfa em 10/02/2022 para exercer a função de Assistente Jurídico, foi promovido ao cargo de Advogado em 15/05/2024. Buscando obter a equiparação salarial por exercer idêntica função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, João aponta dois paradigmas que trabalham no mesmo estabelecimento: Carlos, contratado pela empresa Alfa em 05/01/2018 como Assistente Jurídico, que foi promovido a Advogado na mesma data que João (15/05/2024), mas recebe salário superior; e Mateus, contratado pela empresa Alfa em 20/03/2022 como Advogado, exercendo a função desde a sua admissão, que também recebe salário superior.

Considerando estritamente as disposições do texto consolidado (CLT) sobre a equiparação salarial, assinale a afirmativa CORRETA.

Conforme o art. 59-A da CLT, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas de descanso.

Nesse regime, o intervalo para repouso e alimentação, segundo o texto consolidado,

De acordo com a CLT, sobre o contrato intermitente, é INCORRETO afirmar:

Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.

Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.