3980242 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Política e Educação em Saúde - Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

A anterioridade tributária impede que a União institua impostos extraordinários de guerra, ainda que declarada a situação bélica, pois tais impostos devem observar obrigatoriamente o prazo de 90 dias após sua criação.

B

O princípio da legalidade tributária admite que a Administração Pública atualize a base de cálculo de tributos por meio de decreto, quando tal atualização resultar em aumento real da carga tributária, desde que motivada por necessidade fiscal comprovada.

C

A imunidade recíproca impede que União, estados e municípios instituam impostos uns sobre o patrimônio, renda ou serviços dos demais entes, excetuando-se as atividades econômicas desenvolvidas pelos entes federados em regime de concorrência.

D

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições de melhoria, uma vez que estas possuem natureza contraprestacional e, portanto, justificam elevação ilimitada de seus valores.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode autorizar o Poder Executivo a criar ou majorar tributos mediante remanejamento orçamentário, desde que haja previsão expressa na Constituição Federal e justificativa de interesse público relevante.

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3980240 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Política e Educação em Saúde - Direito
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Controle de Constitucionalidade

A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.
Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

No controle difuso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei produz efeitos vinculantes imediatos para toda a Administração Pública, independentemente de deliberação do Senado Federal.

B

O controle concentrado é exercido exclusivamente mediante ações propostas pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

C

A atuação do Senado Federal, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, tem natureza discricionária, podendo inclusive alterar o conteúdo da decisão judicial ao editar resolução.

D

No controle abstrato, as decisões do STF possuem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, alcançando os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

E

A ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade provocar o STF a analisar a compatibilidade de ato normativo federal ou estadual com a Constituição, sempre mediante demonstração de controvérsia de ordem fática.

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3979975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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Perito Criminal - Biomedicina, Farmácia e Biologia
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Perito Criminal - Computação Forense
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Perito Criminal - Contabilidade ou Economia
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Fonoaudiologia
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Perito Criminal - Geologia
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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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Perito Criminal - Odontologia
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Perito Criminal - Psicologia
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Perito Criminal - Química e Engenharia Química
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

C

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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3979943 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal (CF) enuncia o cabimento do Mandado de Injunção (MI) “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Sobre esse instrumento, não se pode afirmar que:

A

Para fins de cabimento do MI, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que deve haver prova da alegada omissão legislativa e da suposta inviabilidade para o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais invocados.

B

A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que não cabe MI para questionar, em face dos ditames constitucionais, eventual equívoco da legislação vigente ou a falta de eficácia das políticas públicas existentes.

C

Aplicam-se ao MI, no que couber, as normas relativas ao Mandado de Segurança (MS), inclusive no que tange à possibilidade de concessão de medida liminar, para fins de resguardar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.

D

O Ministério Público pode propor MI coletivo, mas apenas quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

E

Podem figurar como impetrados no MI o Poder, o órgão ou a autoridade públicas ou privadas com atribuição para editar a norma regulamentadora.

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3979942 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A liberdade de expressão é um dos pilares de qualquer democracia. No direito brasileiro, está inserida no rol de direitos e garantias fundamentais – art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal (CF), assegurando ser “livre a manifestação do pensamento” e “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Sobre o tema, marque a opção incorreta:

A

Como todo direito fundamental, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, encontrando limitações dentro da própria ordem constitucional ou das escolhas feitas pelo legislador ordinário.

B

As mesmas limitações impostas à liberdade de expressão dos juízes, previstas na Lei Complementar (LC) n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), são aplicadas aos membros do Ministério Público, por força do § 4º do art. 129 da CF.

C

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventuais excessos ou abusos no exercício do direito à liberdade de expressão podem ensejar eventual direito de resposta, mas não de indenização por seu status de direito fundamental.

D

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.815, o STF afastou a necessidade de prévia autorização quanto à edição de obras biográficas literárias ou audiovisuais, por constituir típica manifestação da liberdade de expressão, mesmo em face da exposição da imagem, privacidade, intimidade e honra do biografado.

E

Expressões de racismo não estão protegidas pela liberdade de expressão, no que também estão inseridas práticas homofóbicas e transfóbicas, de acordo com o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 pelo STF.

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3979941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A Constituição Federal (CF) adotou uma concepção específica sobre o papel do Poder Judiciário na concretização de direitos e garantias fundamentais. A partir dessa premissa, assinale a opção incorreta:

A

Na via interpretativa, qualquer juiz pode exercer o controle de convencionalidade e de constitucionalidade de leis e atos normativos, a fim de garantir a máxima eficácia das normas protetivas de direitos humanos e fundamentais.

B

Salvo nas hipóteses de incorporação das normas internacionais com equivalência de Emenda Constitucional (EC), as convenções e os tratados sobre direitos humanos têm status normativo supralegal, isto é, encontram-se hierarquicamente abaixo da CF e acima das leis que compõem o ordenamento jurídico pátrio.

C

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir a prolação de sentenças aditivas, assumindo um papel de legislador positivo, com vistas a impor obrigações de fazer ao Estado, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.

D

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e a expressa previsão delas na CF não exclui outras decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou, ainda, dos tratados firmados pelo Brasil (art. 5º, § 2º), desde que tenham sido aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional (art. 5º, § 3º).

E

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma Resolução para recomendar que todos os órgãos do Poder Judiciário observem e apliquem as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

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3979940 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade

A jurisdição constitucional tem passado por transformações ao longo dos últimos anos. Diante dessas mudanças e levando-se em conta especialmente as ações do controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar que o Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Reconheceu a fungibilidade entre as ações do controle de constitucionalidade se houver dúvida razoável quanto à ação cabível e a questão de direito envolvida for relevante, salvo nas hipóteses de erro grosseiro.

B

Passou a admitir a possibilidade de celebração de acordos de natureza cível em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os quais poderão emergir após a realização de audiências de conciliação, mediação e contextualização.

C

Atestou o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) mesmo na ausência de um comando expresso da Constituição Federal (CF) quanto à edição de uma lei, tornando-se importante instrumento de concretização de cláusulas constitucionais frustradas em sua eficácia.

D

Consignou que a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é cabível para sanar dúvida interpretativa relevante, a qual seja capaz de colocar em riso a presunção de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal, ainda que não tenha sido objeto de efetiva controvérsia judicial.

E

Adotou novas interpretações sobre o conceito de “ato do Poder Público” previsto na Lei n. 9.882/1999, de modo a ampliar as hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

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3979939 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Controle de Constitucionalidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que ficou conhecida como “ADPF das favelas”, foi proposta em face da percepção de que haveria excessiva e crescente letalidade decorrente da atuação policial, sobretudo contra a população pobre e negra de comunidades no Rio de Janeiro. Marque a opção correta:

A

O provimento jurisdicional conferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se exauriu com a publicação do acórdão da ADPF 635, tornandose um precedente com eficácia erga omnes e efeito vinculante que passou a ser observado indistintamente no âmbito do Poder Judiciário e da Administração Pública.

B

Não houve consenso entre os Ministros do STF sobre se a investigação direta pelo Ministério Público, no intuito de apurar irregularidades da atividade policial, consistiria em um poder-dever (e não em uma mera faculdade).

C

O Ministério Público foi diretamente envolvido desde o início da ADPF 635, em face das suas atribuições institucionais, em especial a de exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII, da Constituição Federal (CF).

D

Constatada a inação do Ministério Público Estadual (MPE) e o interesse nacional, o STF entendeu que a competência para investigar as suspeitas de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crimes dolosos contra a vida passaria a ser do Ministério Público Federal (MPF).

E

O STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo enfrentamento e superação determinou que fossem objeto de articulação entre o MPF, MPE, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

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3979938 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A doutrina alemã desenvolveu uma teoria de direito constitucional que defende, de um lado, a proibição de excesso (übermassverbot) e, de outro, a proibição de proteção deficiente (untermassverbot). Sobre a sua aplicação no direito brasileiro, assinale a afirmativa correta:

A

A proibição de proteção deficiente pode ser invocada em face de alegada omissão estatal, mas não contra eventual atuação incompleta do legislador em proteger um determinado bem jurídico ou direito assegurado pela ordem constitucional.

B

Embora tenha sido amplamente admitida pela doutrina brasileira, a teoria ainda não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que não se pode atestar a sua efetiva aderência às balizas estabelecidas pela Constituição Federal (CF).

C

A teoria foi ventilada no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), que tratou sobre a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas o STF entendeu que houve uma escolha legítima do legislador civil em conferir menor proteção jurídica a um dos diferentes modelos de família.

D

A proibição de proteção deficiente seria uma espécie de garantismo positivo, enquanto a proibição de excesso funcionaria como um garantismo negativo, sendo que nenhuma delas retira do Poder Público certa dose de discricionariedade para decidir sobre a sua atuação.

E

A teoria se desenvolve a partir do princípio da proporcionalidade, extraindo-se dele as duas vertentes (proibição de excesso ou proibição de proteção deficiente), em face de um dever estatal de proteção dos direitos fundamentais.

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3979937 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta quanto à competência legislativa prevista na Constituição Federal:

A

A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros de Legislativo. A repercussão dessas normas no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.

B

A instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias deve ser normatizada por lei federal porque a regulação do setor bancário, aqui incluída a segurança dos estabelecimentos, está inserida na competência do Banco Central.

C

O município não pode legislar sobre a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos porque a definição dos níveis de ruído são objeto de definição por lei federal.

D

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em razão de ser o poder concedente das concessões de exploração do serviço de águas e esgoto.

E

Os estados podem editar lei tributária em que atribuem ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA – independentemente de a propriedade vir a se consolidar com o credor.