4100149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Gestor Municipal
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Uma das formas de classificar normas constitucionais pode ser feita a partir do critério da obrigatoriedade de reprodução pelas Constituições estaduais. É uma norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros:

A

instituição da obrigatoriedade de realização de segundo turno nas eleições para Governador apenas em municípios com mais de cem mil eleitores

B

previsão de iniciativa popular de leis estaduais que utilize percentual do eleitorado fixado livremente pela Constituição estadual

C

estabelecimento de imunidade formal a deputados estaduais nos mesmos termos assegurados aos parlamentares federais

D

criação de tribunal de contas municipais por iniciativa da Constituição estadual

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4100127 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Gari
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Com relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, podemos afirmar que:

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4099945 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre as emendas no processo legislativo, a emenda que altera a proposta original substituindo integralmente o texto de um projeto de lei é denominada:

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4099944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

B

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

C

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

D

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

E

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

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4099942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:

A

O veto pode ser tácito, caso o Prefeito não se manifeste no prazo legal estipulado.

B

O veto parcial pode abranger apenas uma palavra ou expressão dentro de um artigo, visando corrigir erros gramaticais.

C

O veto deve ser sempre motivado, seja por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

D

O veto é irretratável e não pode ser derrubado pelo Poder Legislativo em nenhuma hipótese.

E

O prazo para o Prefeito vetar um projeto de lei é de 30 dias úteis contados do recebimento.

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4099940 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre as Comissões Parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento.

B

As comissões permanentes são criadas exclusivamente para apurar fato determinado e por prazo certo.

C

Na constituição das mesas e de cada comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

D

As comissões temporárias subsistem através das legislaturas, não se extinguindo com o término destas.

E

É vedado às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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4099931 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

B

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

C

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

D

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

E

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.