No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

A atribuição do presidente da República de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

De acordo com a CF, um quinto dos lugares dos tribunais superiores será composto por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios federais.

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

É vedado às câmaras municipais gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores do município.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o posicionamento do STF, a determinação de exames ginecológicos invasivos para fins de etapa de concurso público é, independentemente da idade da candidata, discriminatória e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa que, nascida no exterior, foi adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O brasileiro nato poderá ser extraditado se houver comprovado envolvimento dele em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.