Considerando essa situação hipotética e os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores, julgue o item que se segue.

Cumpridos os requisitos legais, João poderá receber o seguro-desemprego, que é direito previsto expressamente no texto constitucional para o caso de desemprego involuntário.

Considerando essa situação hipotética e os direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores, julgue o item que se segue.

A relação de emprego de João é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, e ele faz jus à indenização compensatória.

Julgue o item seguinte, acerca dos sujeitos do processo.

A representação em juízo de estado da Federação é exercida pelo governador, e a de município, pelo prefeito.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos respectivos legitimados.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em razão do caráter personalíssimo do mandado de segurança, não se admite sucessão processual na fase de conhecimento, nem mesmo pelo espólio, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Em sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível assegurar a servidor público da administração direta ou indireta o pagamento de vantagens pecuniárias relativas a parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a prestações vincendas a partir do ajuizamento do mandamus.

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual se ele desistir da ação individual no prazo de 60 dias após tomar ciência da impetração coletiva.

Acerca das funções essenciais à justiça e das finanças públicas, julgue o item subsecutivo.

Aos membros da Defensoria Pública são asseguradas a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídios.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta de emenda na mesma sessão legislativa, desde apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.