4147077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Princípios Fundamentais da Constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define, em seu artigo 3º, os objetivos fundamentais da República, os quais orientam a atuação estatal e a formulação de políticas públicas em todo o território nacional. Dentre esses objetivos, há um que se volta especificamente ao enfrentamento das desigualdades estruturais presentes na sociedade brasileira.

Com base exclusiva no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a definição de forma CORRETA de um dos objetivos fundamentais da República.

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

Preterir as liberdades individuais e coletivas em favor de um controle autoritário do Estado.

C

Restringir o livre comércio interno, para que haja o equilíbrio econômico entre os estados.

D

Estimular a geração de renda via empreendedorismo, criando alternativas ao mercado formal de trabalho.

E

Promover a competição comercial entre os estados, estimulando o crescimento econômico.

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4147050 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Igarapé-MG

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Contador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o servidor público investido em mandato eletivo.

A

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

O servidor investido no mandato de Vereador será sempre afastado do cargo público, independentemente da compatibilidade de horários.

C

O servidor investido no mandato de Prefeito permanecerá no exercício do cargo público, acumulando as duas remunerações.

D

O tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo não será contado para nenhum efeito legal.

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4147049 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Igarapé-MG

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Contador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia da autoridade competente nos casos previstos em lei.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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4147048 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Igarapé-MG

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Contador
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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Igarapé, assinale a alternativa correta sobre as matérias de competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.

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4147000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca das entidades da Administração Indireta e do regime estabelecido pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei n. 200/1967, é juridicamente preciso afirmar:

A

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei específica, prescindindo de escritura pública.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

C

As autarquias, por serem serviços autônomos, não se submetem à supervisão ministerial do órgão em cuja área de competência se enquadram.

D

A criação de subsidiárias de empresas públicas depende apenas de decisão do Conselho de Administração, dispensando autorização legislativa.

E

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade limitada para facilitar a gestão.

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4146998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem aplicabilidade indireta e dependem, como regra, de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

B

Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem status de emenda constitucional.

C

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente do procedimento de aprovação, sempre possuem hierarquia constitucional.

D

O rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição, é taxativo, não admitindo reconhecimento de direitos implícitos.

E

Em caso de conflito entre direitos fundamentais, deve prevalecer automaticamente o direito individual sobre o coletivo, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

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4146997 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Jurisprudência

Em observância à sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade apenas dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

B

A súmula vinculante pode ser editada por qualquer tribunal superior, desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

C

A decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida possui efeito vinculante apenas entre as partes do processo.

D

A súmula vinculante, uma vez aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, possui eficácia vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

O reconhecimento da repercussão geral impede que a matéria constitucional seja apreciada em controle concentrado de constitucionalidade.

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4146996 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

No que toca à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As normas constitucionais tanto podem ter eficácia jurídica como social.

B

Normas de eficácia contida são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.

C

Normas de eficácia plena são aquelas de aplicação imediata e direta.

D

Pode-se considerar como exemplo de normas de eficácia plena a previsão de educação infantil.

E

Normas de eficácia limitada são aquelas cuja aplicação é total desde a promulgação da Constituição, porém a lei pode vir a limitá-las.

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4146995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Controle de Constitucionalidade

No que tange ao Controle de Constitucionalidade e às disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de maioria absoluta de seus membros.

D

A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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4146994 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à Administração Pública e seus preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma estabelecida em Lei Complementar.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se regras específicas. Caso esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.