Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu alguns preceitos fundamentais. Com base neles, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente;

III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial;

IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida restritiva de direitos

Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:

I- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretos apenas os princípios:

"A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Art. 7°). Sobre a matéria, leia as assertivas seguintes:

I- As remunerações que não respeitem o disposto no comando da questão, terão imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, admitindo-se, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos;

II- Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.

III- Nenhum desconto, salvo por imposição legal on mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor.

Estão corretas apenas as assertivas.

Em relação aos preceitos constitucionais que tratam da acumulação de cargos na Administração Pública, é estabelecido que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
I- autarquias; Il- fundações; III- empresas públicas: IV- sociedades de economia mista:

Estão corretos apenas os itens

No âmbito da teoria dos Direitos Humanos, busca-se pensar de que modo as diferentes categorias de direitos se relacionam entre si.

Assinale a opção que expressa corretamente essa relação.

Com base no que estabelece o art. 2º da Constituição Federal sobre a organização do Estado, julgue as assertivas abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

( ) A harmonia entre os Poderes autoriza a delegação recíproca e permanente de suas atribuições típicas estruturais.

( ) Os Poderes da União guardam entre si relação de subordinação hierárquica vertical direta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria de competência privativa da União para legislar.

Considerando os percentuais mínimos da receita resultante de impostos que devem ser aplicados anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no artigo 211 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.