De acordo com a Constituição Federal, que define elementos que representam oficialmente o Brasil:

A Constituição Federal estabelece objetivos que orientam a atuação do Estado brasileiro.

De acordo com o artigo 3º, é CORRETO afirmar que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A Constituição Federal atribui às administrações tributárias papel estratégico na estrutura do Estado brasileiro, reconhecendo sua relevância institucional.

Considerando o regime constitucional aplicável às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estabelece diferentes formas de ingresso no serviço público, cada qual com regime jurídico próprio. Considere as seguintes formas de contratação por uma entidade integrante da Administração Pública.

I. Ingresso mediante prévia aprovação em concurso público para cargo efetivo.

II. Nomeação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

III. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nos termos da Constituição Federal, são considerados servidores públicos aqueles que ingressaram nas hipóteses previstas nos itens:

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites ao poder do Estado e assegurando liberdades individuais e patrimoniais. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de morte é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, admitindo-se exceção apenas em caso de guerra declarada.

II. O direito de propriedade é garantido como direito fundamental, podendo haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

III. A manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação são livres, sendo vedada qualquer forma de censura prévia.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um servidor público municipal protocolou pedido de aposentadoria voluntária, comprovando o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pela Constituição Federal e pela legislação local aplicável. Diante da situação, o administrador público competente deve conceder o benefício, não podendo indeferi-lo por razões de conveniência administrativa.

Nesse caso, a atuação administrativa decorre do exercício do poder:

Acumulação de cargos públicos

O ente municipal publicou edital de concurso para diversos cargos públicos. Após as nomeações, surgiu dúvida quanto à possibilidade de acumulação remunerada de cargos por determinado servidor. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, sendo possível, por exemplo, a acumulação de:

O Município X realizou obra pública de pavimentação que valorizou imóveis da região e pretende instituir contribuição de melhoria. Paralelamente, o Estado Beta cobra taxa em razão do exercício do poder de polícia ambiental.

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as taxas e as contribuições de melhoria são tributos de competência:

O Município Alfa pretende exigir ITBI em diferentes situações envolvendo direitos reais sobre imóveis.

Segundo a Constituição Federal de 1988, incide ITBI sobre:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis aos servidores públicos que venham a exercer mandato eletivo, com o objetivo de compatibilizar o interesse público com o exercício da representação política. Dentre essas normas, o artigo 38 disciplina as situações em que o servidor deve se afastar do cargo e as hipóteses relativas à remuneração durante o mandato.

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.