A fiscalização das contas governamentais ocorre por controle interno e externo, cabendo aos Tribunais de Contas emitir pareceres. Em que ponto a CF se manifesta sobre essa competência?

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais, previstos na Constituição Federal, analise:

I - Protegem livre manifestação do pensamento.

II - Vinculam acesso a cargos públicos a autorização judicial prévia.

III - Garantem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

IV - Podem sofrer restrições temporárias em situações excepcionais, respeitados limites legais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Uma Assembleia estadual aprovou lei mudando a composição de seu Tribunal de Justiça, contrariando regras da Constituição. Juízes locais questionam a validade. Qual fundamento poderia subsidiar tal ação?

A organização do Estado brasileiro envolve União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em matérias de competência concorrente, como se harmoniza a atuação legislativa?

Um município editou lei que restringe a liberdade de reunião nas praças. Grupos locais alegam afronta a garantias fundamentais, buscando invalidar tal norma. Que providência ampara seus direitos?

O controle de constitucionalidade visa preservar a supremacia da Carta Magna. Como ocorre essa fiscalização no modelo brasileiro?

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, analise:

I - Destaca a soberania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II - Submete direitos fundamentais a consultas populares periódicas.

III - Incentiva a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV - Vincula a forma federativa de Estado a cláusula que impede supressões.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O Poder Constituinte originário inaugura a ordem jurídica, criando nova base estatal. Alguns defendem que tal poder não se submete a limites pré-existentes. Qual elemento reforça essa tese?

A Constituição brasileira apresenta normas de eficácia plena que protegem direitos individuais, mesmo faltando regulamentação complementar. Como isso repercute na prática forense?

Em muitos municípios brasileiros, a população depende de políticas públicas básicas, como saúde, educação e transporte. Qual ação está dentro da responsabilidade do poder público nacional nesse contexto?